Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

2.1 Relação entre Direito e Moral: a) Positivismo jurídico: não há uma conexão necessária entre direito e moral. Os positivistas defendem uma insularidade da ciência jurídica em relação às demais ciências, em especial à ética e à política (princípio da autonomia).3 a.1) Positivismo jurídico exclusivo: exclui qualquer possibilidade de se incorporar argumentos morais ao Direito. a.2) Positivismo jurídico inclusivo (Herbert Hart): a incorporação de argumentos morais é possível, mas…

envolvidos Assim, no nosso entender, a participação nos lucros ou resultados poderá ser realizada de forma geral, por setores, ou equipes, podendo alcançar alguns empregados da empresa, deixando outros de fora, sem que isso seja afronte o princípio da isonomia, pois a fonte do plano é convencional e a Constitucional Federal de 1988 reconhece a validade dos acordos e convenções coletivas do trabalho que, no caso, serão as fontes dos direitos e obrigações decorrentes do plano delineado…

que pudesse vir a acontecer futuramente a independência da colônia portuguesa. Articulando alguns textos juntos a uma assembleia, o Príncipe tentou elaborar a primeira Constituição brasileira, porém esse ato não conseguiu chegar a nenhum lugar, a princípio, pois o objetivo dos constituintes eram o de dar autonomia às pequenas províncias, acabando com a centralização do governo monarquista, e isso não era exatamente do que a corte portuguesa estava interessada. Em 1824, D. Pedro I,…

p e tre a s - 2.4 Principios ou reg ra s ? - 2.5 A Legalidade; 2.5.1 Demais ma terias sujeitas a re se rv a legal; 2.5.2 E x c e co e s a o principio; 2.5.3 Legalidade e d eleg a c ao legislativa; 2.5.4 Legalidade e medida provisoria - 2.6 Principio da isonomia: 2.6.1 A c ep co e s d o principio; 2.6.2 A Isonomia tributaria na jurisprudencia do S upremo Tribuna! Federal; 2.6.3 Isonomia e cap a c id ad e contributiva - 2.7 O principio d a n ao su rp re s a : 2.7.1 Principio da…

brasileira, apresenta um grande gargalo na cidadania, devido à falta de percepção de seus direitos e a falta de acesso à justiça. (FILHO, 2006, p.72) Portanto, constituinte de 1988 no artigo 1º atribui extrema relevância à cidadania, elencando-a como princípio fundamental à constituição do Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos Atualmente, quando ouvimos a expressão Direitos Humanos, rapidamente, vêm-nos a ideia de um grupo de pessoas querendo defender os direitos dos…

bons estudos! Abraço Roberto Silva Sumário: 1.0 - Evolução dos direitos fundamentais. 2.0 - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. 2.1 – Conceitos Iniciais. 2.2 – Dispositivos Constitucionais do Artigo 5°. 2.2.1 – Princípio da Isonomia; 2.2.2 – Princípio da Legalidade; 2.2.3 – Não submissão à tortura; 2.2.4 – Liberdade de manifestação de pensamento; 2.2.5 – Direito de resposta; 2.2.6 – Liberdade de consciência, crença e culto; 2.2.7 – Liberdade comunicação; de …

Constituição Federal estabelece a competência tributária, conceito que atribui a um determinado ente o poder de tributar. Tal poder foi dividido entre os entes federativos: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Tal medida consagrou o princípio do federalismo. O poder de tributar, porém, diz respeito à cobrança dos tributos, sendo que a determinação das alíquotas e criação dos próprios tributos ficou restrita à esfera federal. Atendidos alguns dos pressupostos que norteiam a…

atividades de produção montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. VIII- JUROS BANCÁRIOS LIMITADOS AO DO CONTRATO, NUNCA SUPERIORES AO 12% AO ANO E OS PRINCÍPIOS ADOTADOS PELO CDC A questão da auto-aplicabilidade do §3odo art. 192 da Constituição Federal que limitava expressamente os juros em 12% (doze por cento) ao ano, durante longo tempo, foi alvo de acirrada discussão em nossos…

TURMA: 8B PROFESSOR: EQUIPE: JOSÉ WAGNER MUNIZ; LARISSA LEAL; LILIANE REBÊLO; THAIS PAMPLONA. SUMÁRIO I – PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO_________________6 II- PRINCIPIOS COMUNS AO PROCESSO CIVIL E AO PROCESSO DO TRABALHO_____11 III - PRINCÍPIOS PECULIARES DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO__________16 IV – O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

com acidentes em rodovias federais e municipais. 4. CONSTITUCIONALIDADE Neste capítulo faremos um breve comentário a cerca da constitucionalidade da Lei Seca Lei Federal nº 11.705, de 19 de junho de 2012 e, por extensão, analisando os princípios da não auto-incriminarão e da não culpabilidade, além dos direitos à vida e à segurança. 4.1 Direitos a Vida e Segurança O direito à vida e à segurança são valores basilares, e como tais, estão protegidos pela Constituição Federal, no título