Isonomia é Um Princípio Comporta Desigualdade

SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL O Sistema Tributário Nacional – STN – é tratado no Capítulo I do Título VI da Constituição Federal (arts. 145 a 162). São normas constitucionais de Direito Tributário que, essencialmente, abrangem: 1) Os princípios constitucionais tributários e outras limitações ao poder de tributar (imunidades); 2) A discriminação de competências, inclusive o delineamento geral dos impostos atribuídos a cada um dos entes políticos; 3) Repartição das receitas tributárias.…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DA FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE GUAXUPÉ ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUCIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE GUAXUPÉ 2009 ANDRÉ LUIZ BENTO O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA: DITAME CONSTITUICIONAL DE JUSTIÇA E IGUALDADE Trabalho de Conclusão de Curso…

Administração Pública estranhos ao certame licitatório que aderem às atas de Registro de Preços são apelidados de “carona”. Essa figura foi instituída pelo Decreto Federal 3.931/01 sem previsão em Lei. A adesão à ata de Registro de Preços afronta princípios basilares do processo licitatório. A sua prática, portanto, além de inconstitucional é também ilegal. PALAVRAS-CHAVE Registro de Preços. Adesão à ata. Inconstitucionalidade. Ilegalidade. Contrato. ∗ Advogada.…

PRINCÍPIOS 1 - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL – 5º, LIV, CF -previsão – art. 5º, LIV, CF/88 – ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal -provém da expressão inglesa – due process of law - Devido Processo Legal – é aplicado no processo de formação normativa – devido processo legal legislativo, administrativo e jurisdicional - busca o processo justo – garantia contra o exercício abusivo do poder – trata-se de direito fundamental Dimensão Formal – é…

Tributária - Everton Araújo de Brito - UNIGRAN PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS Aula 02 Considerações Gerais Bom dia caríssimos alunos, retomando a matéria de Legislação Tributária, nesta aula vamos abordar o tema Princípios Constitucionais Tributários. Objetivos de aprendizagem Ao término desta aula, vocês serão capazes de: • compreender o que são e qual a finalidade dos Princípios Tributários; • identificar cada um destes princípios; • definir como eles…

Direito Processual do Trabalho 1. Conceito de Direito Processual do Trabalho O melhor conceito na opinião do professor é do respeitado autor Carlos Henrique Bezerra Leite: “Ramo da ciência jurídica, constituído por um sistema de normas, princípios, regras e instituições próprias, que tem por objeto promover a pacificação justa dos conflitos individuais, coletivos e difusos decorrentes direta ou indiretamente das relações de emprego e de trabalho, bem como regular o funcionamento dos…

consubstanciar o pensamento com o objetivo constitucional de se reduzir as desigualdades sociais e regionais (art. 3º, III, CF/88), assim como com o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88) , sustentáculo da regularização fundiária de bens públicos no Brasil. Não se pode olvidar-se de um princípio muito relevante que pode justificar o instituto da regularização fundiária: a "função social da propriedade", princípio alocado no rol dos direitos e garantias individuais, no…

da Motta* Mariane Helena Lopes 1. Introdução; 2. Desigualdade Social; 3. Princípio da Dignidade Humana; 4. Princípio da Igualdade; 5. Direito à Educação; 6. Sistema de Cotas Sociais para Ingresso na Universidade Pública; 6.1. Conceito; 6.2. Constitucionalidade; 7. Cotas Sociais e o Princípo da Dignidade Humana e da Igualdade; 8. Conclusão; 9. Bibliografia. Resumo: A sociedade brasileira sempre conviveu com os problemas da desigualdade, que, por sua vez, gera exclusão, aumenta…

Poder Judiciário, que não tem a bênção popular, ser instado a afastar, em dado caso concreto, lesão ou ameaça a direito à saúde, que, aliás, é fundamental e relacionado mesmo ao mínimo existencial que centraliza o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana? A questão não comporta resposta absoluta, pronta e acabada, na medida em que há, no caso, uma tensão entre o postulado da inafastabilidade da apreciação judicial – inciso XXXV do art. 5º da Constituição do Brasil de 1988 –…

relacionamento entre o empregado e o empregador. Com isso, podemos dizer que o Direito do Trabalho é um conjunto de normas, princípios e instituições que sejam adequadas a todas interações individuais e coletivas de trabalho subordinado e situações semelhantes, com o objetivo único de atender e buscar melhorar as condições sociais dos trabalhadores. Palavras chaves: Normas. Princípios. Direito do Trabalho Individual. Direito do Trabalho Coletivo. 1. INTRODUÇÃO …