serviço social

O SISTEMA DE COTAS SOCIAIS PARA
INGRESSO NA UNIVERSIDADE PÚBLICA
Ivan Dias da Motta*
Mariane Helena Lopes
1. Introdução; 2. Desigualdade Social; 3. Princípio da
Dignidade Humana; 4. Princípio da Igualdade; 5. Direito à
Educação; 6. Sistema de Cotas Sociais para Ingresso na
Universidade Pública; 6.1. Conceito; 6.2. Constitucionalidade;
7. Cotas Sociais e o Princípo da Dignidade Humana e da
Igualdade; 8. Conclusão; 9. Bibliografia.
Resumo: A sociedade brasileira sempre conviveu com os problemas da desigualdade, que, por sua vez, gera exclusão, aumenta a pobreza e dissipa a discriminação de grupos economicamente desfavorecidos. A educação é um instrumento hábil para corrigir essas injustiças e, por ser um direito fundamental, deve ser estendida a todos indistintamente. Para tanto, a Administração Pública, por meio de prestações positivas, tem competência para instituir meios de combate à discriminação e atuar em prol da erradicação da pobreza, sendo a reserva de vagas na universidade pública a providência mais adequada no momento, pois a graduação permite que o
*

Pós-Doutor em Direito Educacional pela Pontifica Universidade Católica de São
Paulo – PUC-SP; docente permanente do Programa de Mestrado em Ciências
Jurídicas do Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). E-mail: [e-mail] 
Docente do Curso de Administração, Gestão de Recursos Humanos e Turismo no
Centro Universitário de Maringá (CESUMAR); Docente do Curso de Direito da
Faculdades Alvorada de Maringá; Especialista em Direito Aplicado pela Escola da
Magistratura do Paraná e Mestre em Ciências Jurídicas com ênfase nos Direitos da
Personalidade pelo Centro Universitário de Maringá (CESUMAR). E-mail: [e-mail] Ano 1 (2012), nº 11, 6823-6857 / http://www.idb-fdul.com/

6824 |

RIDB, Ano 1 (2012), nº 11

indivíduo conquiste seu espaço no mercado de trabalho. As cotas sociais são medidas temporárias que, além de incluir grupos minoritários no meio