direito

FACULDADE SÃO GERALDO
CURSO DE DIREITO

ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS

LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

VILA VELHA

2013
ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS

AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Heleno Florindo da Silva

VILA VELHA

2013
ANDRÉ LUIZ COELHO DE MATTOS

AS LICITAÇÕES PÚBLICAS E O ESTATUTO DA MICROEMPRESA

Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito da Faculdade São Geraldo, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito.

Aprovada em ________________ 2013.

BANCA EXAMINADORA:

____________________________________
Prof. Heleno Florindo da Silva
Faculdade São Geraldo
Orientador

____________________________________
Prof.
Faculdade São Geraldo
Examinador 1

_____________________________________
Prof.
Faculdade São Geraldo
Examinador 2

DEDICATÓRIA

Aos meus pais.

.

AGRADECIMENTO

Ao Criador do Universo e de todas as cousas, pela minha existência.

Aos colegas de curso, pelo apoio durante o curso.

Aos mestres, pelas orientações.

“[...] tratar igual aos iguais e desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades”

RESUMO

Com a Lei Complementar nº. 123/2006 a Administração Pública, tem aberto as portas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a implementação da Lei trouxe benefícios que propiciam que as ME e EPP possam participar de licitações de qualquer valor, e ainda respaldadas dos benefícios que asseguram sobre sua qualificação. Em referência as empresas normais isso não