Isonomia

tributação de atividades ilícitas, de um lado, temos os que sustentam sua possibilidade, e de outro, temos os que não a sustentam. Os que sustentam a possibilidade de tributação de atividades ilícitas apoiam-se no artigo 118 do CTN e no princípio da isonomia. Já os que não a sustentam apoiam-se no artigo 3º do CTN e no artigo 104 do CC, o qual prescreve os requisitos para a validade dos negócios jurídicos, entre eles o requisito de ser o objeto lícito. É muito importante frisar que…

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes”. Também chamado de isonomia processual ou paridade de armas, tal principio trata a respeito de que o juiz deve assegurar às partes igualdade de tratamento. Melhor exemplificando, segue alguns artigos encontrados na constituição de 1988, art. 4º, VIII, que…

tratar de ato que não esteja definitivamente julgado:  o quando esse ato deixar de ser infração;  o quando esse ato deixar de ser tratado;  o quando prevista uma penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente; PRINCÍPIO DA ISONOMIA A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual…

adiante estendido aos servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário afronta a Carta Mãe, pois fere o princípio da isonomia consagrado no § 1o. do art. 39. da CF/88. O próprio Supremo Tribunal Federal deixou consignado entendimento a respeito da necessidade de extensão daquele índice à remuneração de seus servidores, ativos e inativos, como medida a preservar o princípio da isonomia. Sentenciou a Corte Suprema: "a) - a inviabilidade de cogitar-se de aumento da remuneração dos…

comunicado previamente o seu estado de saúde para fins de requerer a designação de uma nova data para realização da prova. Na verdade, o requerente agiu de boa-fé. É que os itens 10.3.3 e 10.3.4 do citado capítulo, em total afronta ao principio da isonomia, dispõem que somente poderiam ser submetidos ao TAF os candidatos que apresentassem laudo de médico atestando capacidade, sem restrições, para a prática de atividade física intensa, sendo que os candidatos que não comparecessem…

civis. No ponto que interessa vale transcrever trechos do Votodo Min. Marco Aurlio de Melo, verbis Senhor Presidente, sob pena de caminhar-se para verdadeiro paradoxo, fulminando-se princpio tal claro sociedade que se dizem democrticas, como o da isonomia, no vejo como adotar ptica diversa em relao ao pessoal civil do Executivo Federal, j que o militar foi contemplado. As premissas assentadas por esta corte quando da deliberao administrativa continuam de p e mostram se adequadas no…

legalidade da atividade dos correspondentes bancários, ou seja, a terceirização de atividades bancárias básicas, acessórias e complementares, ou desde que ocorra nos exatos termos da Resolução n. 3.954/2011, afastando qualquer enquadramento ou a isonomia dos empregados desses agentes financeiros com a categoria dos trabalhadores bancários. O Tribunal de Contas da União entende que "a terceirização é legítima desde que não implique a execução de atividades inerentes aos quadros próprios…

461 da CLT e seus parágrafos e na sumula nº 6 do TST. 2. Em que a mesma se relaciona com o Princípio da Isonomia prevista na Constituição? Indique os dispositivos da Constituição relacionados. A equiparação salarial esta vinculado ao Principio da Isonomia no sentido de que os trabalhadores de tem os mesmo direito A equiparação salarial tem fundamento no principio constitucional da isonomia, segundo o qual se deve tratar de forma igual os iguais e de forma desigual os desiguais, na…

necessidade da administração pública, onde internamente há o planejamento de como contratar e comprar; externamente, há a publicação da licitação. A oferta mais vantajosa, não necessariamente a que apresenta o menor valor (deve-se considerar o princípio da isonomia, do grego iso= igual, igualdade de todos perante a lei) é a contratada. A finalidade básica é atender aos interesses públicos. A licitação não deve perder seu objetivo principal, que é obter a proposta mais vantajosa à…

Bastos Nazar Machado O princípio da isonomia e a diferença salarial entre gêneros (2013) Ana Paula Batista Guimarães de Oliveira; Daniela Bertotti Equiparação salarial: novas diretrizes após a Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (2012) Júlio Ricardo de Paula Amaral Isonomia salarial: análise do critério da identidade de função sob as perspectivas do fordismo e toyotismo (2012) Eduardo Milléo Baracat; Luiz Eduardo Gunther A justa remuneração e a isonomia salarial (2012) (RTonline)…