Isonomia

TST-RR-94900-93.2009.5.01.0005 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMAAB/rca/lr/smf RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Prefacial não analisada nos termos do art. 249, § 2º, do CPC. TERCEIRIZAÇÃO ILEGAL – ISONOMIA SALARIAL – EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE EMPREGADOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS E DE FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 383 DA SBDI-1. Conforme foi declinado no v. acórdão recorrido, houve um contrato do…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher uma…

suas leis o princípio da isonomia e da equidade uma vez que faziam distinção e excluíam de diversas formas integrantes dessas sociedades (mulheres, escravos, estrangeiros). A Constituição da República Federativa do Brasil, pelo contrário, observa este princípio. Pode-se dizer que não dá para pensar em igualdade sem mencionar o princípio da “isonomia”, considerando que o Brasil é um Estado laico e democrático de direito. A lei, neste contexto, determina isonomia entre os…

se tratar de ato que não esteja definitivamente julgado: o quando esse ato deixar de ser infração; o quando esse ato deixar de ser tratado; o quando prevista uma penalidade menos severa do que aquela prevista na lei vigente. PRINCÍPIO DA ISONOMIA A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual entre…

relações jurídicas privadas. O direito pátrio, além de conter a previsão do devido processo legal, contém a precisão de diversos outros princípios que dele naturalmente decorrem, tais como: o contraditório, a motivação das decisões, a publicidade, a isonomia, etc. Observa-se que isso de deve à dificuldade em definir concretamente o significado e o alcance do princípio do devido processo legal. É importante ressaltar que sua amplitude indeterminada permite a conclusão de que mesmo as…

1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Razoabilidade. c. Legalidade. d. Segurança jurídica. e. Justicialidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O governo típico da Idade Moderna,…

reservas de vagas para alunos que estudaram integralmente em escola pública ou para aqueles que estudaram em escola particular com bolsa integral são inconstitucionais e discriminatórias. A entidade também afirma que as regras do Prouni ferem a “isonomia” e “viola a autonomia universitária e a livre iniciativa” ao estabelecer critério de prioridade na distribuição de recursos disponíveis, além de instituir “sanção indireta às entidades que não aderirem ao Programa". A ação tem como…

um dos princípios basilares em que se fundamenta o sistema tributário geral é o princípio da isonomia, ou seja, uma regra tributária deve incidir igualmente sobre todos aqueles que a ela se sujeitam. Será possível a criação de regras que façam valer, de modo simultâneo, a isonomia tributária e os princípios previstos no art. 170, IX e no art.179 da Constituição Federal? É certo que o princípio da isonomia, assim como qualquer outro princípio constitucional, não deve ser interpretado…

fundamental para a estabilidade e harmonia do sistema jurídico. A observância dos precedentes se vincula a valores primordiais em um Estado de direito democrático, como a racionalidade e a legitimidade das decisões judiciais, a segurança jurídica e a isonomia . Na esfera tributária, a segurança jurídica também desempenha papel fundamental na garantia de realização do processo tributário de forma isonômica às partes litigantes, e se o setor especulativo é o do Direito Tributário,…

favorável. 2.1. PRINCÍPIO DA ISONOMIA Um dos preceitos mais básicos ao Direito e informador direto da própria noção de Justiça, o princípio da isonomia assume posição de destaque dentro da ordem constitucional brasileira vigente. De fato, o princípio da igualdade, conforme aponta Pedro Lenza, pode ser exemplificativamente – e sem presunção à exaustão – encontrado em mais de trinta dispositivos. A evolução do conteúdo apreendido pelo princípio da igualdade (ou isonomia) teve…