Isonomia

Segundo professa o profícuo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, enfrentando o artigo 285-A, ca put , do CPC, “ trata-se de dispositivo que, a meu juízo, é inconstitucional. Dig o isto por ver, nesse dispositivo, uma violação do princípio constitucional da isonomia ”. 2 1 / 12 O Inconstitucional Artigo 285-A do Código de Processo Civil Escrito por Alexandre Costa de Araújo Ter, 13 de Outubro de 2009 00:00 Pois os entendimentos diversos dos vários juízos acarretarão processos com seu curso…

MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - RMNR. CÁLCULO DO COMPLEMENTO. 1. A RMNR foi definida na norma coletiva que a criou como um "valor mínimo, por nível e regime" a ser pago para equalizar a remuneração dos empregados, tendo por finalidade o aperfeiçoamento da isonomia prevista na Constituição Federal. O valor a ser pago a cada trabalhador, denominado "complemento de RMNR", consiste na diferença do valor estipulado a título de RMNR, e o somatório de determinadas parcelas (entre elas, de forma…

às contratações, homenageando desse modo o princípio da impessoalidade previsto no caput do art. 37 da CRFB. Lado outro, o art. 3°, da Lei de Licitações, prescreve que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da ISONOMIA e selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e deverá ser processada e julgada em conformidade com princípios constitucionais, dentre eles a IGUALDADE. Vez que se restringe a participação de empresas, o que traz…

Maceió/Al 2009. agradecimento dedicatoria pensamento SUMÁRIO INTRODUÇÃO 10 1. DEFINIÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIENCIA 12 2. LEGISLAÇÃO DO ICMS 13 3. INTERPRETAÇÃO E NATUREZA DA ISENÇÃO – ISONOMIA – PRINCIPIO DA IGUALDADE 17 4. DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA LEGALIDADE 25 5. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL 26 5.1. DELIBERAÇÃO NEGATIVA DO BENEFÍCIO FISCAL 27 5.2. DECISÕES FAVORÁVEIS 28 CONCLUSÃO

direitos, ainda há restrições quando comparados a outras espécies de trabalhadores. Destarte, ainda não há compatibilidade com o espírito norteador da Lei tida como Constituição-cidadã, além de que, comprova-se um descompasso com o princípio da isonomia deflagrando um sério abalo no sistema econômico-social e jurídico do país. Palavras-chave: Direitos do empregado doméstico. Princípio igualdade. Interpretação constitucional. Desenvolvimento econômico-social. da Abstract This…

distinção por sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, por serem relevantes do ponto de vista político. Um dos princípios da isonomia é a proibição de distinguir entre os iguais que significa o tratamento igual para toda pessoa ou grupo de pessoas. Já no segundo principio ele prevê o motivo da discriminação a qual afronta o principio da isonomia. Onde seu aspecto negativo é a proibição entre os iguais que é a generalidade da tributação, e o ponto positivo é dever de…

infringentes. crime de roubo. medida de segurança. prazo máximo. aplicação dos princípios da isonomia e da proporcionalidade. prevalência do voto vencido. De acordo com o disposto no art. 97, § 1º, do Código Penal, a medida de segurança é aplicada por tempo indeterminado, devendo perdurar enquanto não ocorrer à cessação da periculosidade. Entretanto, considerando os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade, não pode o inimputável receber tratamento mais severo do…

interpretado em sentido amplo: significando a aplicação da lei e também a aplicação da Constituição, especialmente dos princípios constitucionais. Se o ato desrespeita a lei, controle de legalidade. Se o ato desrespeita o contraditório, a ampla defesa, a isonomia a proporcionalidade, isso também é controle de legalidade em sentido amplo. Se o ato não é razoável, não é isonômico, estará sujeito ao controle da legalidade em sentido amplo. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O princípio da…

termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.” Entre os princípios que regem a toda Administração Pública merece o devido destaque o princípio da isonomia, este que e o alicerce da licitação, garantindo a igualdade a todos os interessados em contratar, e a assegurar a melhor escolha pela administração. Segundo a dicção do artigo 3º, inciso I, parágrafo 1º, da Lei 8.666\93, está…

1 Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: Escolher uma resposta. a. Isonomia. b. Razoabilidade. c. Legalidade. d. Segurança jurídica. e. Justicialidade. Question 4 Notas: 1 O Estado Constitucional de Direitos constitui: Escolher uma resposta. a. O governo típico da Idade Moderna,…