Planejamento e processo organizacional

UNIVERSIDADE TIRADENTES
ADMINISTRAÇÃO

Nossa Senhora do Socorro
2012
DAVID LOPES FERNANDES
TATIANA SANTOS OLIVEIRA
THACIANE DOS SANTOS

Resumo crítico.

Apontamentos apresentados como requisito principal de avaliação da disciplina Legislação Tributária, ministrada pela Profª. Sylvia Oliveira Chagas, no 1º semestre de 2012.

Nossa Senhora do Socorro
2012

A tributação consiste em um processo de declarar os bens, rendas e serviços praticados pela sociedade sendo ela pessoa física ou jurídica. Segundo o artigo 3º da CTN (código tributário nacional) tributo é toda prestação paga ao estado de forma impositiva, não se caracterizando como penalidade pela pratica de algum ilícito.
Também a própria constituição do artigo %º da CF descreve que “todos são iguais perante a lei sem distinção de qualquer natureza garantindo-se aos Brasileiros e aos estrangeiros residentes no país...”, ou seja, ninguém poderá sofrer distinção por sexo, raça, trabalho, credo religioso e convicções políticas, por serem relevantes do ponto de vista político. Um dos princípios da isonomia é a proibição de distinguir entre os iguais que significa o tratamento igual para toda pessoa ou grupo de pessoas. Já no segundo principio ele prevê o motivo da discriminação a qual afronta o principio da isonomia. Onde seu aspecto negativo é a proibição entre os iguais que é a generalidade da tributação, e o ponto positivo é dever de discriminar os desiguais, No entanto em relação aos tributos pagos ao estado alguns indivíduos da sociedade têm acesso à isenção tributária, por exemplo, pessoa acima de 65 anos, portadores de doenças definidas por lei tem direito a isenção, então a principio de distinguir entre os desiguais. Nem sempre o valor a ser exigido não será uma quantia fixa será proporcional a renda de cada cidadão, cada um contribui para o cumprimento da finalidade na medida em que recebe. Já os professores da rede de ensino oficial também têm isenção nos impostos. Tendo em vista as