Administrativo Trabalho

CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC
FACULDADE CESMAC DO AGRESTE

DIREITO ADMINISTRATIVO I
EXERCÍCIO DE DIREITO ADMINISTRATIVO

QUESTÃO 1 – DISSERTATIVA
Disserte sobre os seguintes princípios: moralidade, publicidade e eficiência. Em seguida, analise a situação que segue: Em ano eleitoral, os candidatos A e B pleiteiam o cargo de governador de Estado. Ocorre que, aliado ao candidato A, está o delegado C, que, nas horas vagas à sua atividade, é bastante engajado politicamente. Após as eleições, o candidato B se sagra vencedor, e, como uma das primeiras medidas em seu novo governo, transfere o delegado C para trabalhar num interior longínquo do Estado em referência, apesar de estar ele já há 10 anos desempenhando seus serviços em Delegacia especializada existente apenas na capital do Estado.

PRINCÍPIO DA LEGALIDADE Esse é o critério de subordinação à lei. A própria lei traz a liberdade do administrador, trazendo as condutas discricionárias que ele pode adotar. A legalidade não afasta a liberdade do administrador. É legalidade com liberdade. O princípio da legalidade deve ser interpretado em sentido amplo: significando a aplicação da lei e também a aplicação da Constituição, especialmente dos princípios constitucionais. Se o ato desrespeita a lei, controle de legalidade. Se o ato desrespeita o contraditório, a ampla defesa, a isonomia a proporcionalidade, isso também é controle de legalidade em sentido amplo. Se o ato não é razoável, não é isonômico, estará sujeito ao controle da legalidade em sentido amplo.

PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE O princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a administração tem que tratar todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, sem favoritismos ou perseguições não são toleráveis. Simpatias e animosidades não podem interferir na atividade administrativa, não deixa de ser também princípio da isonomia. O princípio da impessoalidade está ligado ao princípio da igualdade ou isonomia constitucional, enquanto que o