Isonomia

evidência no anteprojeto do CPC com os princípios do Estado Democrático de Direitos servirá para saber em quais aspectos a tutela da evidência viola os princípios desse Estado, além da função de entender o porquê de princípios como contraditório, isonomia e ampla defesa, não serem utilizados quando se trata da antecipação da tutela. 2. Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito é pouco compreendido e de difícil conceituação em razão das múltiplas faces que…

as possibilidades de cobrança da terceirizada. A CUT defende a responsabilidade solidária, de acordo com a qual, as duas empresas respondem pelas dívidas. Sem isonomia – O PL 4330 defende isonomia apenas no direito de terceirizados usarem os mesmos banheiros, refeitórios, ambulatórios e creches da empresa contratante. Mas a CUT quer isonomia de salários e direitos entre terceirizados e funcionários diretos. Quarteirização – O projeto também permite que a prestadora de serviços contrate…

LICITAÇÃO E CONT ADM Turma:83 Introdução Os princípios constitucionais são: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Os princípios efetivos são: competitividade e isonomia. Competitividade - Tem o objetivo de buscar a proposta mais vantajosa para a administração pública. Isonomia - Tem o objetivo da busca da melhor proposta, porém em iguais condições, não podendo haver discriminação entre os licitantes. Impessoalidade - Tem o objetivo de não dar…

lapso temporal, preclui-se o direito de modificação daquelas exigências, devendo ser observado na integra o edital, sob pena de violação ao principio da isonomia. 1 Curso de Direito Administrativo, 17ª ed. São Paulo : Malheiros, 2004, p. 47. O professor Marçal Justen Filho aduz que: A contratação não poderá ofender o princípio da isonomia. Existindo diversas instituições em situação semelhante, caberá a licitação para selecionar aquela que apresente a melhor proposta.(...) A…

Constituição Federal. A norma não deixa de ser de direito privado interpretado conforme a Constituição, exemplos: 1. Concessão de alimentos nas uniões homoafetivas é o artigo 1.694 Código Civil, interpretado à luz da dignidade da pessoa humana e da isonomia constitucional. 2. Teoria dos contratos, o contrato não pode ser um instrumento de abuso econômico, um instrumento de opressão. Assim, a teoria do contrato foi reconstruída com o objetivo de, sem aniquilar a autonomia da…

face da inclusão do direito à moradia como um direito social, introduzido pela Emenda Constitucional nº 26/2000, sendo esta norma constitucional de eficácia plena e de aplicação imediata, aduzindo, para tanto, a razão pela qual fere o princípio da isonomia (artigo 5º caput da Carta Magna), na medida em que a exceção prevista no inciso VII do art. 3º da Lei 8.009/90, introduzida pela Lei nº 8.245/91, feriu de morte do princípio isonômico, tratando desigualmente situações iguais. O…

INTRODUÇÃO Os princípios processuais constitucionais, conforme admitido pela doutrina majoritária, genericamente são o princípio do devido processo legal, da isonomia, do contraditório e ampla defesa, do juiz natural, da inafastabilidade da jurisdição, da publicidade dos atos processuais, da motivação das decisões, do duplo grau de jurisdição e proibição da prova ilícita. A grande parte dos princípios processuais constitucionais estão insculpidos no artigo 5º da Constituição Federal, inserido

inclusive, da posição firme do Supremo Tribunal Federal consubstanciada na Súmula nº 339, a qual tem o seguinte verbete: “NÃO CABE AO PODER JUDICIÁRIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA”. Assim, a pretensão autoral conflita com o princípio da separação de poderes previsto no art. 2º da Constituição Federal, devendo ser rechaçada de plano, por impossibilidade jurídica. III – DO DIREITO Cinge-se a controvérsia…

violação perpetrada por autoridade com função pública. Deste modo, presentes a fumaça do bom direito e perigo de demora. A OAB e a Fundação Getúlio Vargas violou princípio Constitucional da Isonomia, de modo que o impetrante foi prejudicado, teve malferido seu direito líquido e certo de ser pontuado na questão 4 (quatro), uma vez que em mesmas respostas uns receberam pontos e outros não, proporcionando tratamento…

Um dos princípios do direito tributário é o princípio da igualdade ou da isonomia, previsto no artigo 150, II, da Constituição Federal que traz o seguinte texto: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II- Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por…