Monografia

FACULDADE UNIBAN CAMPOS SÃO JOSÉ - SC PROJETO DE MONOGRAFIA

DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS

Acadêmico: Elias Novais Pereira Orientador: Prof. Alexandre Machado Navarro Stotz.

Projeto de Monografia apresentado como prérequisito para conclusão do Curso de Direito da Faculdade Uniban em São José/SC.

São José Outubro/2009

1. APRESENTAÇÃO

Título:

Da

não

observância

dos

princípios

basilares

da

legalidade

e

impessoalidade pela licitatórios.

administração pública em

processos

administrativos

Entidade: Faculdade UNIBAN em São José/SC.

Aluno: Elias Novais Pereira

Orientador: Professor Msc. Alexandre Machado Navarro Stotz

Finalidade: Projeto de Monografia apresentado como pré-requisito para conclusão do Curso de Graduação em Direito da Faculdade UNIBAN em São José/SC.

Estrutura Preliminar da Monografia:

DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCIPIOS BASILARES DA LEGALIDADE E IMPESSOALIDADE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS LICITATÓRIOS

1. Introdução 2. A Administração Pública 2.1. Síntese do Conceito e Natureza jurídica 2.2. Lei 8.666/93 - Licitação 2.3. Procedimento Licitatório 2.4. Vinculação ao Edital 2.5. Competência da Comissão e os critérios utilizados nos Julgamentos dos Recursos. 3. Princípios fundamentais 3.1. Princípios constitucionais da Administração Pública.

3.2. O Princípio da Legalidade e Impessoalidade 4. Interesse Público versus a aplicação dos princípios

constitucionais da Legalidade e Impessoalidade. 4.1. Conflito de interpretação dos dispositivos pela doutrina e Poder Judiciário. 4.2. Técnicas de interpretação e a aplicação dos princípios da legalidade e impessoalidade 4.3. Interpretação dada pela administração pública 4.4. Análise da regra do artigo 37, caput, da Constituição Federal 5. Conclusões

2. OBJETO

O objetivo se insere na órbita da