Lei 123/2006

ser realizadas obedecendo à regra geral, ou seja, mediante a realização de processo licitatório. Esta orientação é expressa no art. 37, inciso XXI da CF/88, que prevê que tal procedimento assegure igualdade de condições a todos os concorrentes. Esta condicionante caminha ao encontro do princípio constitucional da isonomia, onde todos devem ser tratados sem distinção de qualquer natureza, como também prevê o caput do artigo 5º da CF/88 legitimando a garantia de igualdade. A Lei nº 8.666 de 1993, ao regulamentar o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabeleceu normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Licitação é o procedimento administrativo formal em que a Administração Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame ao maior número possível de concorrentes, contratando com aqueles que reúnam as condições necessárias para o atendimento do interesse…

medida de suas desigualdades” RESUMO Com a Lei Complementar nº. 123/2006 a Administração Pública, tem aberto as portas para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com a implementação da Lei trouxe benefícios que propiciam que as ME e EPP possam participar de licitações de qualquer valor, e ainda respaldadas dos benefícios que asseguram sobre sua qualificação. Em referência as empresas normais isso não acontece, pois esse benefícios trazido em prol das ME e EPP, foi…

CÁLCULOS ORIENTAÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR 123 Os dispositivos introduzidos pela Lei Complementar nº 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitações, inovou no sentido de tratar de forma equinânime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que serão tratados referem-se aos privilégios concedidos as Microempresas e Empresas de pequeno porte (ME e EPP) quando objetivam contratar com a administração pública. Nas Palavras de Justen…

responderam por R$ 20,5 bilhões (30%) das aquisições de bens e serviços.  58% do total de fornecedores cadastrados no SICAF são Micro e Pequenas Empresas. 3 Construindo uma ponte entre quem compra e quem vende. Qual é a “Key Stone” Mauricio Zanin Consultor Sebrae Isonomia Proposta Mais Vantajosa Desenvolvimento Nacional Sustentável Isonomia Todos são iguais perante a Lei Proposta Mais Vantajosa Análise de critérios objetivos aplicados a…

A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Florianópolis 2012 UNIVERSIDADE DO SUL DE SANTA CATARINA ALCIDES DE BRIDA NETO A INFLUÊNCIA DO ESTATUTO DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – LEI 123/2006 - NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Graduação em Direito da Universidade do Sul de Santa Catarina como requisito parcial para obtenção do…

Os dispositivos introduzidos pela Lei Complementar n 123 de, 14 de dezembro de 2006, em se tratando de licitaes, inovou no sentido de tratar de forma equinnime grandes e pequenas empresas. Os dispositivos que sero tratados referem-se aos privilgios concedidos as Empresas de pequeno porte (EPP) quando objetivam contratar com administrao pblica. Nas palavras de Justen Filho, Licitao o procedimento administrativo destinado a selecionar, segundo critrios objetivos predeterminados, a…

por cento)caracterizando este EMPATE FICTO, da segunda melhor colocada a empresa xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxa qual se Declarou ME/EPP beneficiaria da Lei Complementar 123/2006, do direito de contratação. Momento este no qual a zelosa Pregoeiro(a) NÃO CONVOCOU PARA NOVO LANCE a empresa xxxxxxxxxxxxxxxx, contrariando a Lei Complementar 123/2006, fazendo assim , Não merece prosperar como vencedora neste item pelas razões que serão demonstradas a seguir. II-Do Direito A recorrente alega…

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI – URCA CURSO DE DIREITO VI SEMESTRE DISCIPLINA DIREITO TRIBUTÁRIO BEATRIZ LIMA VERDE SIMPLES E PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E ISONOMIA TRIBUTÁRIA IGUATU 2013 SIMPLES NACIONAL A luz do dia catorze do mês de Dezembro do ano de 2006, foi implantado pelo Governo Federal o Sistema Integrado de Recolhimento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o SIMPLES NACIONAL. O Simples…

anteriormente escrito, quais sejam, Constituição Federal, Lei nº., 8.666 de 1993 e Lei nº. 10.520 de 2002, resultando em uma evolução do processo licitatório, ou se ainda, trata-se de uma afronta a esses diplomas legais, é que nos dispomos a este estudo. Não temos aqui a pretensão de apresentar uma solução definitiva e cabal a esta questão, mas entendemos que, como toda Lei “nova” – a Lei Complementar nº. 123 é de 2006 e o Decreto nº. 6.204 é de 2007 – devemos trazê-la com todo o…

transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.  Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (ICMS).  Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA).  Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU).  Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato…