Isonomia Da Lei 123

3 - Primeiras Leis Trabalhistas Com essa evolução contínua, surge a necessidade das primeiras Leis Trabalhistas, as quais se dividiram, quanto a sua forma em: Ordinárias e Constitucionais. Quanto à sua finalidade, visaram proibir o trabalho em determinadas condições , como os dos menores até certa idade e o das mulheres em ambientes pouco propícios. Resumindo, tinham por finalidade a proteção de mulheres e crianças. É dado então início à luta para reconhecimento de tais leis, ou…

uma prestação jurisdicional rápida? 4- Isonômia CF. art. 5, caput + CPC art. 125. Temos a isonomia formal (todos são iguais perante a lei) e material (verificada uma desigualdade entre as partes o juiz deve reequilibrar os pratos da balança, tratar os desiguais de com o objetivo de estabelecer um padrão de igualdade, por exemplo, réu representado pela defensoria pública o réu tratado pela defensoria e tem prazo em dobro. Sempre que for o caso de isonomia material tem de ter uma norma…

a sua caracterização. Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: I – cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II – proteção à maternidade, especialmente à gestante; III – proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV – salário-família e…

FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA......................................................................................... 14 2.1 O interesse público e as compras governamentais..............................................................14 2.2 Do início até a chamada lei de licitações............................................................................ 15 IMPLÍCITOS ....................................................................................................................... 18 …

corretas as conclusões da sentença. Os serviços denominados de ‘assessoria técnico-imobiliária” não ficaram comprovados e, aliás, nem se tem conhecimento específico no que consistiram. É fato que a apelante procurou discriminá-los (v. fl. 09), mas a lei que dispõe sobre a profissão de corretor de imóveis (6.530/78 e Decreto 81.871/78) nada estabelece sobre regularidade da exigência desse tipo de serviço, ou seja, não há elementos para que se diferencie atividade de assessoria imobiliária…

de indivíduos em uma sociedade que necessitem alugar prédios para suas moradas. Os edifícios são poucos e, havendo muita demanda, é certo que pela lei da oferta e da procura os preços dos imóveis a serem locados elevem-se. O legislador, apercebendo-se desse fato social, atribui valor preponderante à necessidade dos inquilinos, protegendo-os com uma Lei do Inquilinato, que lhes dá maior proteção em detrimento do proprietário. Há aqui um fato social devidamente valorado que se transmutou em norma

resultante da falta de conhecimento dos profissionais da área contábil e/ou falta de estrutura organizacional por parte da empresa. Em 05 de dezembro de 1997 foi aprovada a Lei do Simples Federal, que trazia um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Com a promulgação da Lei Complementar 123/2006 que trouxe alterações na lei já existente, ampliando os benefícios às micro e pequenas empresas, bem como unificando outros tributos além daqueles já existentes. Dentre as…

concretização dessa situação, a qual gera a obrigação tributária. Ou seja, o legislador empregou a mesma expressão para designar duas realidades distintas. ● Disciplina no CTN O art. 114 dispõe o fato gerador da obrigação principal: “é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.”. O art. 115 dispõe o fato gerador da obrigação acessória: “qualquer situação definida que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure…

1 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Processo Civil e Magistratura 2 ANÁLISE DA LEI MARIA DA PENHA E O PRÍNCIPIO CONSTITUCIONAL DA IGUALDADE ENTRE HOMENS E MULHERES Esta Monografia foi julgada adequada à obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Magistratura 5 “Nas favelas, no Senado/ Sujeira pra todo lado/…

CF, cabe à lei complementar dirimir conflitos de competência em matéria tributária entre os entes federados, regular as previsões no art. 150 da CF/88 (Limitações ao poder de tributar), estabelecer normas gerais tributárias, principalmente ao que tange: definição dos tributos, obrigação tributária, tratamento diferenciado para determinadas pessoas jurídicas, etc.. OBS: O art.146, III, a da CF/88 estabelece que as normas gerais sobre a definição dos tributos, deverão ser reguladas por…