Isonomia Da Lei 123

maneira, surgem três vertentes predominantes acerca da natureza jurídica da isenção. a) ISENÇÃO COMO DISPENSA DE TRIBUTO No entendimento de RUY BARBOSA NOGUEIRA isenção “é a dispensa do pagamento do tributo devido, feita por disposição expressa da lei e por isso mesmo excepcionada da tributação”. Nesse sentido, isenção como dispensa do tributo pode estar correto ou não. Como o legislador ordinário tem competência para instituir o tributo abrangendo inteiramente a situação de…

sido a vítima aquele que propôs isto, não é pertinente para o caso. Deve-se ressaltar, porém, que os exploradores atentaram para a equidade do método escolhido; pois conforme o relatório, eles se ocuparam com questões matemáticas para verificar a isonomia do processo. O fato de Whetmore ter declinado quando do lançamento dos dados, constitui uma complicação, mas não tende para a ilicitude, uma vez que o acordo entre eles já havia sido lançado. Ressalta-se ainda que ele teve a…

jurídicas de direito privado são amparadas pelas normas de interesse privado. São pessoas jurídicas de direito público interno: a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e demais entidades de caráter público criadas por lei (Fundações Públicas). No direito público externo temos os Estados Estrangeiros, Santa Sé e Organismos Internacionais. 3 Curso Técnico em Administração - Resumo de Administração Jurídica - Prof. F. Balbino São pessoas jurídicas de…

móveis, sendo pioneira na introdução da tecnologia GSM no Brasil. Possui, ainda, autorização para a prestação de serviços de comunicação de dados, internet banda-larga e longa distância em todos os estados do Brasil. No dia 13/09/2011, foi aprovada a Lei 12.485/11 que permitiu as empresas de telecomunicações prestar o serviço de TV por assinatura e efetuar a cobrança na mesma fatura. A partir daí a Oi passou a oferecer aos seus clientes planos de TV por assinatura possuindo atualmente…

implantar ações afirmativas para reverter o quadro de desigualdades raciais entre brancos e negros e, especialmente, após a criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial no governo Lula (2003) e da discussão dos projetos de lei PL/73-99 (que institui cotas para negros nas universidades federais) e PL 6.264-05 (Estatuto da Igualdade Racial), o debate sobre a questão racial brasileira ganhou a feição digna de um combate1. O presente trabalho analisa…

focus on specific tax type. Keywords: Tribute. Tax species. Federal Constitution. Principles. Tax Constitutional Principles. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS CF Constituição Federal CTN Código Tributário Nacional STF Supremo Tribunal Federal LC Lei Complementar CIDE Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico EC Emenda Constitucional IOF Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores IPI Imposto sobre Produtos Industrializados…

...................................... 21 4.2.2 Princípio do respeito à vida e à integridade física do trabalhador.......... 22 4.2.3 Princípio da não discriminação no trabalho............................................ 23 4.2.4 Princípio da isonomia na relação de trabalho......................................... 24 4.2.5 Princípio da liberdade na relação de trabalho......................................... 25 4.2.6 Direito à intimidade e à privacidade......................................

atualmente é disciplinada pela Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública). Constitui-se numa das formas pela qual o Estado busca parceria com o setor privado para a realização de suas atividades. Por meio dela, atividades de apoio ou meramente instrumentais à prestação do serviço público são repassadas para empresas privadas especializadas, a fim de que o ente público possa melhor desempenhar suas competências institucionais. A própria Lei nº 8.666/93 define…

LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 Das Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas…

da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição e na LC 101/00 que autorizem ou vedem tal procedimento. Na qualidade de Procurador desse Município emita o Parecer. A lei complementar 101/2000 em seu art 19, fixa os percentuais de receita corrente liquida que poderão ser comprometidos com…