Isonomia Da Lei 123

como base de cálculo a que tenha servido para a incidência dos impostos2. Outro exemplo: declarou inconstitucional a cobrança pela prefeitura, do ISS (imposto sobre serviço) sobre serviços bancários não definidos na Lista de Serviço anexa ao Decreto-lei 834/69, porque os serviços prestados pelo banco se enquadram no âmbito da competência tributaria da União.3 Com isso, podemos dizer que a rigidez abrange não só os impostos constitucionalmente previstos, mas também a previsão pela…

disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com interesses do coletivo. Direito Comercial É o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina e Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou os relacionados às empresas. O comércio existe desde a Idade Antiga e os fenícios, por usarem muito esta…

liberdade Hodiernamente, é indiscutível a relevância que se dá aos direitos fundamentais dentro de uma ordem jurídica. Recebem merecido destaque em relação a outras normas, legando às demais patamares hierarquicamente inferiores. Segundo Guerra1, a lei deixou de ser o centro do universo jurídico em detrimento dos direitos fundamentais, que formam uma nova categoria jurídica, um regime jurídico específico. Gonçalves2, não menos audacioso, elege estes direitos como pedra angular de…

tornando o indivíduo vulnerável às vicissitudes da vida. Diante de tal perda, o Estado liberal ofereceu ao indivíduo a proteção decorrente do respeito à legalidade, cujo símbolo maior está na concepção de que todos são iguais perante a lei. Entretanto, essa isonomia rapidamente mostrou-se como uma “pomposa inutilidade” para a massa operária. (COMPARATO, 2007, p. 53) O advento dos direitos de cunho liberal não se mostrou suficiente para que a dignidade humana fosse assegurada. A…

constituintes dos Estados Unidos em 1787, este regime de governo se alastrou por todo o continente americano, se tornando tradição também no Brasil.(6) Uma importante característica deste regime é o poder de veto, de edição de Medidas Provisórias com força de lei e regulamentos, que se atribui ao Presidente da República que assim, exerce papel de destaque no processo de produção normativa, sem que isto seja considerado como afronta ao princípio da interdependência dos poderes. O…

Vitória (ES), v. 5, n.1, p. 235-256, jan./jun. 2013. Márcia Valéria da Silva CAVALCANTE; Telma Cristiane Sasso de LIMA vem sofrendo desde a reforma do Estado. 1.1 A precarização do trabalho na saúde Após a regulamentação do SUS através da Lei nº 8.080/90, a política de saúde passou a ser envolvida pelo discurso governamental de crise, requerendo atenção e medidas de racionalização de gastos e provisões (BRASIL, 1990). A concepção de crise veiculada durante a gestão de…

Necessidade da Lei de Licitações 1.2. INTRODUÇÃO O que é a lei? No sentido jurídico, lei é o comando escrito elaborado, em regra, pelo Poder Legislativo e imposto coercitivamente à obediência geral, tanto pelo cidadão quanto pelas instituições. Conforme formulação de Montesquieu, os poderes constituídos do Estado são três: Legislativo, Executivo e Judiciário, os quais convivem harmonicamente e são independentes entre si. * O Legislativo tem como função principal elaborar as…

.........................27 10. ANEXOS..........................................................................................................28 10.1 Código Tributário de Osasco – LC nº 139/2005....................................29 10.1 Lei de Isenção para Bens Imóveis – LC nº 257/2012...........................42 5 INTRODUÇÃO O trabalho desenvolvido pretende mostrar, de modo abrangente, o que é e quais são os elementos empíricos do Imposto sobre a Propriedade Predial…

natureza jurídica? Existem suas concepções quanto à natureza desses direitos. De acordo com a concepção tradicional, jusnaturalista,são direitos naturais, inerentes à pessoa humana. Segundo outra concepção, são direitos positivos, estabelecidos pela lei, que só existem na medida em que são incorporados ao direito positivo de um determinado Estado. (Pinho, Rodrigo César Rebello. 2011, Pg. 103) 6- Quais os direitos individuais básicos previstos na Constituição Federal? São…

1ª Aula – Dia 27.02.2013 Relação Jurídica Tributária HI – FG – OT- (Lançamento) CT. ¹ ² ¹ Paga – há a extinção; ² Não paga – Divida Ativa. Perguntas: O que é hipótese de incidência? É uma previsão em abstrato na Lei. O dia em que alguém adquirir um bem, prestar um serviço. Está ligado ao princípio da Legalidade. O que é Fato Gerador? Adquirir a renda. Materializa/Concretiza a hipótese de incidência. (Licença Maternidade). O que é Obrigação Tributária? É um gênero que…