Isonomia Da Lei 123

CONTRATAÇÃO DE FUNDAÇÃO POR DISPENSA DE LICITAÇÃO – APLICAÇÃO DO INCISO XIII DO ART. 24 DA LEI Nº. 8.666/93 Artigo publicado na Revista Fórum de Contratação e Gestão Pública, n. 76. Referência: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de fundação por dispensa de licitação: aplicação do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 76, p. 53-68, abr. 2008. Parecer. Sumário: I Da consulta – II Do exame de…

MBA EM GESTÃO FINACEIRA E CONTROLADORIA Prof. Ms. José BARROS PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO REFERÊNCIAS BRASIL, Decreto nº 3.000/1999 – RIR/99 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.637/2002 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br ______, Lei nº 10.833/2003 - Disponível em: http://www.planalto.gov. br CAMPOS, Cândido Henrique de. Planejamento Tributário PIS/COFINS Importação e Disposições Legais. São Paulo. Saraiva, 2006. CHAVES, Francisco Coutinho.…

Código de Processo Civil almejam aperfeiçoar a atividade de prestação jurisdicional empreendida pelo Estado, tornando-a mais célere e eficiente. Este estudo busca examinar a compatibilidade do art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº. 11.277/2006, com o sistema processual vigente, bem como se procura analisar o sentido e o alcance daquele dispositivo, o qual possibilita ao magistrado, quando a lide verse sobre matéria exclusivamente de direito, reproduzir uma…

Substituição Tributária Art. 6 º Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário. § 1º A responsabilidade poderá ser atribuída em relação ao imposto incidente sobre uma ou mais operações ou prestações, sejam antecedentes, concomitantes ou subseqüentes, inclusive ao valor decorrente da diferença entre alíquotas interna e interestadual nas…

106 107 108 109 100 111 112 113 114 115 116 117 118 119 120 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Texto Definitivo – Peça Profissional – 5/5 PARA USO EXLUSIVO DO CHEFE DA SALA NÃO HÁ TEXTO 121 122 123 124 125 126 127 128 129 130 131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146 147 148 149 150 LFG Direito Constitucional Nã Em o ut ne iliz nh e um est a ap hi ág pó in te a se ! Questões Práticas QUESTÃO 1 PARA USO…

relações entre as empresas e empregados, de suas respectivas representações, possuindo força de lei entre as partes. Qual a diferença entre sindicato e federação? As federações representam as categorias que não possuem um sindicato específico, chamada de área inorganizada, podendo existir tanto em relação ao empregado quando ao empregador. Ambas podem celebrar convenções coletivas de trabalho. Por lei, toda categoria econômica e profissional possui representação sindical. Se…

aumentado por meio de lei. A lei à que me refiro aqui, é a lei ordinária. Ex.:Vamos aumentar o IPTU, o ISS através de lei ordinária municipal, porque se tratam de impostos municipais. O tributo, se ele fizer parte de um rol de 4 tributos federais, ele dependerá de uma lei complementar. Então a OAB vai pedir um desses 4. São eles: I) Imposto sobre grande fortuna; II) Empréstimos Compusórios; III) Impostos Residuais; IV) Contribuições social-previdenciárias residuais. A lei…

TEORIA DA NORMA PENAL I) Trajeto do Legislador: a) identifica o bem jurídico digno de proteção penal; v.g., vida; b) estabelece a norma (comando; v.g., “não matarás”); c) modela o tipo através da lei; v.g., “matar alguém II) Trajeto do aplicador da lei (inverso ao do legislador): a) identifica a existência de um tipo adequado à conduta que pretende ver punida; b) verifica a violação da norma (comando); c) examina a lesão ao bem jurídico protegido. CONCEITO DE NORMA PENAL É a limitação do poder

títulos emitidos por força do Decreto Lei 6019/1945. O que pretendemos demonstrar em nosso trabalho é a parcialidade decorrente da elaboração, da aplicação e até mesmo das deliberações judiciais acerca das leis envolvendo os títulos da dívida pública, principalmente no que tange à utilização desses créditos para a quitação de débitos originados de tributos. 1.1 O direito tributário e o direito constitucional O nosso CÓDIGO TRIBUTÁRIO foi criado pela Lei Complementar nº 5.172, de…

única pessoa natural, a Lei 12.441/2011 foi publicada no Diário Oficial da União (DJU), que circulou em 12/07/2011, e trata da empresa individual de responsabilidade limitada ou, resumidamente, “EIRELI”. A nova possibilidade jurídica que autoriza determinada pessoa natural a constituir pessoa jurídica para a exploração de empresa, sem a necessidade de se juntar a algum sócio, é razoável e há muito tempo aguardada pelos empresarialistas. Afinal de contas, antes da Lei 12.441/2011 o…