Isonomia Da Lei 123

 1824 (Constituição brasileira) – apenas extinguiu a corporação de ofícios. 1871 – lei do ventre livre. 1885 – lei dos sexagenários. 1888 – Lei Áurea. 1891 – reconhece a CF a liberdade de associação, salvo para manter a ordem pública. 1919 – OIT e as aleis trabalhistas na Europa e os imigrantes que aqui chegavam. 1930 – Getúlio Vargas, surgimento da política trabalhista no pais. (liberdade sindical, isonomia salarial, salário mínimo, jornada de oito horas de trabalho, proteção do trabalho das

torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, e da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 11 de outubro…

Administrativo 2 Licitações 1. Funções; finalidade * Isonomia * Eficiência * Função reguladora 2. Disciplina constitucional * Art. 37, XXI * Art. 173, § 1º, III * Art. 175 * Art. 22, XXVII 3. Disciplina geral * L. 8.666/93 * Diversas outras leis 4. Princípios * Gerais * Específicos DIREITO ADMINISTRATIVO 2 - Prof: Alice data: 24/03 Bibliografia - livro do marsal - celso antonio - maria silva e pietro - alexandre aragao Licitação Conceito: É uma procedimento administrativo - seria então

garantem estar sendo lesadas por este regime, visto que possuem um percentual a aplicar na saída de suas mercadorias, o qual é estabelecido em um dos anexos da LC 123/2006. Entretanto, por intermédio da sistemática da substituição tributária, está pagando imposto como as demais empresas, motivo este, anula o favorecimento estabelecido na Lei do Simples Nacional. O objetivo deste trabalho foi evidenciar os efeitos financeiros da substituição tributária do ICMS em uma empresa…

tem-se além da massa falida objetiva, que diz respeito ao devedor, a massa falida subjetiva (corpus creditorum), a qual nada mais é que a reunião dos credores, os quais aguardam o recebimento de seus créditos por ordem de preferência estabelecida em lei. Como fora supracitado, o juízo universal não reúne todas as ações do falido, excluindo-se causas trabalhistas, fiscais e as que não foram reguladas pela LER onde o devedor fizer o papel de autor ou litisconsorte ativo. Consoante a…

set/dez 2004 http://bd.camara.leg.br Usucapião tabular e convalescença registral Usucapião tabular e convalescença registral Eber Zoehler Santa Helena* Consultor de Orçamento e Fiscalização Financeira 1. Fundamento Legal A recente edição da Lei 10.931, de 10 de agosto de 2004, destinada a regular várias matérias relacionadas a direitos reais como patrimônio de afetação ou cédulas de crédito imobiliário e de crédito bancário dentre outras, trouxe mudanças sensíveis nos registros públicos, a

RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e…

vale-transporte foi instituído em nosso ordenamento jurídico através da Lei n. 7.418 de 16/12/1985, e regulamentado pelo Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. (NORMANDO, 2005, p. 135). Segundo Delgado (2008, p. 375), embora a lei do vale-transporte tenha surgido em 1985, só foi estendida aos domésticos em 1987, através da regulamentação do Decreto n. 95.247 de 17/11/1987. De acordo com Valeriano (1998, p. 286), a Lei n. 7.418/1985 ao instituir o vale-transporte não fez nenhuma…

......12 1 Introdução O Caso dos Exploradores de Cavernas analisa profundamente o debate jurídico, o papel dos juízes e a legislação na execução do justo e da equidade. É bom ressaltar que nem sempre a mera execução da lei fornece a equidade nas relações, e o justo nos casos sob julgamento. Neste livro, isto se evidencia, no transcorrer dos votos dos juízes, e em suas observações acerca do caso. Introduzindo o livro, é importante saber a diferença…

condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório observará as disposições da Lei nº 10.520/2002, do Decreto nº 5.450/2005, da Lei Complementar 123/2006, do Decreto nº 6.204/2007, do Decreto nº 2.271/2007, do Decreto-Lei nº 200/1.967, Decreto nº 3.722/2001, Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 02/2008, Lei 8.212/1991 e subsidiariamente da Lei nº 8.666/1993. ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO ELETRÔNICO: DIA: 15/12/2011 HORÁRIO: 10:00…