Isonomia Da Lei 123

aproveitamento da obra construída, cabe a instauração de tomada de contas especial, pelo próprio órgão detentor original dos recursos ou ainda pelo TCU, para a apuração dos fatos, identificação dos responsáveis e quantificação do dano. Conforme prescrito pela Lei nº 8.443/92, o responsável que deixar de atender a decisão ou diligência será punido com a aplicação de multa. Acórdão 936/2010 Plenário (Sumário) Considera-se prejudicada a análise de mérito,…

contratos. Bibliografia básica: FERNANDES, JORGE ULISSES JACOBY – Sistema de Registros de Preços e Pregão presencial e eletrônico. Editora Fórum; FURTADO, LUCAS ROCHA – Curso de Licitação e Contratos. Editora Fórum; JUSTEM FILHO, MARÇAL – Comentários à Lei de Licitação e Contratos. Editora Dialética. 1. Administração Pública 1.1. Noção: Divisão em Administração Pública direta e indireta e todas as suas subclassificações. 1.2. Obrigação de licitar: Regra – Haverá um processo de…

econômicas especializadas e são negociadas no mercado. Em seguida vem a combinação de fatores da produção ate a aquisição de tais produtos ou serviços com o objetivo de lucro ou riqueza. O Direito Comercial é um ramo autônomo do direito privado em sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, tem o objeto de regular as relações ligadas à atividade mercantil. Esse direito não trata somente do comércio, mas engloba todas as atividades econômicas profissionalmente exercidas, visando o…

econômicas especializadas e são negociadas no mercado. Em seguida vem a combinação de fatores da produção ate a aquisição de tais produtos ou serviços com o objetivo de lucro ou riqueza. O Direito Comercial é um ramo autônomo do direito privado em sua lei: 556/50, o Código Comercial Brasileiro, tem o objeto de regular as relações ligadas à atividade mercantil. Esse direito não trata somente do comércio, mas engloba todas as atividades econômicas profissionalmente exercidas, visando o…

que façam uso da verba pública, o processo é regulado pela lei nº 8666/93. A Administração Pública, direta e indireta, não possui autonomia para celebrar contratos como adquirir, vender, ceder, locar ou contratar obras ou serviços, pois esta não trabalha com recursos próprios ou disponíveis, mas sim com recursos públicos. Desta forma, a Administração deverá prestar contas e observar uma série de princípios e procedimentos previstos em lei. A licitação é um processo administrativo que…

posicionamento, que deverá estar respaldo no direito material. A tutela jurisdicional deve adequar-se às normatizações constitucionalizadas, pois deve demonstrar que efetivamente resguardou os princípios do contraditório, da ampla defesa e da isonomia, já que a participação das partes no processo é um dos suportes ao magistrado para a construção de suas conclusões finais de forma justa. A deliberação do pronunciamento que põe termo ao processo é formulada mediante análise dos…

privado = Interesse pessoal. Estado (Pessoa Jurídica de Direito Público) Formação do Estado: Povo, Território, Governo Soberano e Bem comum Funções do Estado: Função Legislativa: Poder Legislativo: Elaboração de leis. Função Judiciária: Poder Judiciário: Aplicação de lei aos casos concretos (conflito de interesses). Sistema de jurisdição uma. Função administrativa: Poder Executivo: Administrar a máquina pública. Teoria dos “Checks and balances” = “freios e…

Juizados Especiais Os Juizados Especiais foram criados, no Estado do Rio de Janeiro, pela Lei Estadual nº.2556/96, em cumprimento aos comandos estabelecidos pela Lei Federal nº.9099/95, e, a partir dela, cuidou o Tribunal de Justiça da implantação dos novos órgãos judicantes como unidades jurisdicionais autônomas, dotadas de serventias próprias e dos respectivos cargos de juízes de direito, bem como dos de servidores da Justiça necessários ao seu bom funcionamento. São juizados onde se buscam

Consórcios 4 2.Licitações 8 2.1 Modalidades de Licitações Lei nº8.666/93........................................................................10 2.2 Tratamento diferenciado...................................................................................................16 2.3 Princípios Básicos que regem as Licitações Lei nº 8.666/93..............................................17 2.4 Princípios Correlatos nas Licitações Lei nº…

tributar, desde que a lei lho conceda. ( ) 2 – (ESAF/PFN/98) A competência tributária pode ser transferida, mediante lei, para entidade estatal distinta ou para pessoa jurídica não estatal. ( ) 3 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Diferentemente da capacidade tributária ativa, que é passível de delegação, a competência tributária é absolutamente indelegável. ( ) 4 – (CESPE/PROCURADOR/INSS/97) O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não é regulado em uma única lei, já…