Isonomia Da Lei 123

realizado por Pregoeiro e Equipe de Apoio da(o) DS, designados pela Instrução de Serviço Nº 0004/2013 de 19/12/2013 e 0002/2014, o o de 19/03/14, e regido pela Lei n 10.520, de 17 de julho de 2002 pelo Decreto n 2.458-R, publicado em 5 de o fevereiro de 2010, subsidiariamente, pela Lei Federal n 8.666/93 e suas alterações, pela Lei Complementar Estadual nº 618/2012, bem como pelas demais normas pertinentes e condições estabelecidas no presente Edital. 1- DISPOSIÇÕES…

LICITAÇÕES 1.1 Conceito É um procedimento administrativo PRÉVIO a todos os contratos da Administração Pública, que visa buscar a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, garantindo-se a ISONOMIA (tratamento igualitário) e o DESENVOLVIMENTO NACIONAL. 1.2 Edital Estabelece todas as regras do procedimento, com observância obrigatória da lei. Durante o procedimento é vedada a alteração das regras, sob pena de fraude ao procedimento licitatório. 1.3 Princípios específicos da licitação. a) Vinculação…

considerada a primeira lei na trabalhista, que limitava o trabalho infantil a 12 horas e proibia o trabalho noturno. Com o aumento da insatisfação por parte dos trabalhadores, começaram a surgir os movimentos sociais pregando igualdade, que teve seu ápice com a Revolução Francesa, quando Karl Marx e Friedrich Engels publicaram o Manifesto Comunista, reconhecido como primeiro documento a discutir os direitos do trabalhador. Após isto, vários países começaram a estabelecer leis de…

analisar profundamente as relações entre a sociedade e suas leis, observa-se diariamente, uma aguda dissonância entre a realidade urbana nesta cidade e a aplicação da legislação que trata do acesso dos deficientes físicos a esse tipo de transportes. Para assegurar direitos aos deficientes físicos é necessário um conjunto de ações proativas entre os diversos segmentos da sociedade e dos órgãos públicos, pois não basta, apenas, criar leis que favoreçam estes cidadãos, é necessário,…

COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, instituída pela Lei Complementar 70 de 30/12/1991. A contribuição COFINS, atualmente, é regida pela Lei 9.718/98, com as alterações subsequentes. PIS Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP, de que tratam o art. 239 da Constituição de 1988 e as Leis Complementares 7, de 07 de setembro de 1970, e 8, de 03 de dezembro de 1970. COFINS - CONTRIBUINTES São contribuintes da…

reputasse insubsistente, inscreveria o crédito em rol específico, resguardando-se ao interessado o direito de recorrer à autoridade superior. Ao interessado autorizava-se a exibição dos livros comerciais, autenticados e escriturados na forma da lei, como prova das declarações que fizessem. Para o exercício de qualquer indústria ou profissão sujeita ao imposto o interessado deveria se reportar às autoridades tribu9 tárias, fixando a competência territorial, ou a estação fiscal, como então se

5° O juiz, não sendo graves as lesões, pode ainda substituir a pena de detenção pela de multa: I - se ocorre qualquer das hipóteses do parágrafo anterior; II - se as lesões são recíprocas. Lesão corporal culposa § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de dois meses a um ano. Aumento de pena § 7° No caso de lesão culposa, aumenta-se a pena de um terço, se ocorre qualquer das hipóteses do art. 121, § 4°(§ 4o No homicídio culposo, a pena é aumentada de…

Para tanto, contrata pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 37, XXI. Estabelece o texto constitucional o dever de a Administração Pública licitar para tornar viável e legal a contratação. Regulamentando o dispositivo, a lei n. 8666 prevê a necessidade de ser realizado o procedimento administrativo para as contratações, admitindo, contudo exceções, denominadas “contratações diretas”. CONCEITO: Licitação corresponde a procedimento administrativo voltado à…

interesses da coletividade. PALAVRAS CHAVE: Consumidor; Fornecedor; Relação jurídica; Vulnerabilidade; Código de defesa do consumidor. SUMÁRIO: 1.INTRODUÇÃO; 2.HISTÓRICO; 3.CARACTERÍSTICAS; 4.SUJEITOS; 5.OBJETOS; 6.VÍNCULO DE ATRIBUTIVIDADE; 6.1.LEI PRÓPRIA; 7.CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS. 1.Introdução A relação jurídica de consumo é aquela que se estabelece necessariamente entre fornecedores e consumidores, tendo por objeto a oferta de produtos ou serviços no mercado de consumo.…

inversão de fases do procedimento trazida pela modalidade pregão de forma isolada, realizando também considerações a este novo procedimento. 5.1 CONSIDERAÇÕES AO NOVO PROCEDIMENTO Conforme observado acima, na ordem tradicional estabelecida na Lei nº 8.666/1993, a fase de habilitação precede a de julgamento das propostas financeiras, é isso se torna um verdadeiro gargalo na licitação, pois os diversos proponentes aproveitam o momento para tumultuar o processo, interpondo recursos…