Isonomia Da Lei 123

Administração Pública, por sua vez, atua primordialmente no interesse público. Quando deseja ou necessita contratar, ela não pode atuar de forma discricionária, isto é, não pode escolher ao bel-prazer com quem contratar, salvo exceções previstas em lei, uma vez que gere recursos cuja origem é pública. Desta forma, ela deve valer-se de um procedimento que selecione a proposta mais vantajosa ao interesse pleiteado, qual seja, a licitação. Nesse contexto, Licitação é o procedimento…

duvida@prolabore.com.br Atos administrativos e servidores públicos – com Bruno Betti Lei 8.112/90 Lei 8429/92 – Improbidade Lei 9784/99 – Lei do processo administrativo – é importante por que tangencia vários tópicos de direito administrativo Dirley da cunha junior – curso de direito administrativo – ed. Jus podium Grupo no facebook – direitoadministrativoanalistatrt – vinicius marins – Livro do dirley disponível no grupo. Direito administrativo é do ramo do direito público; É recente, existe há

Lei 4.320/64 é utilizada para a administração publica Lei Complementar 101/2.000 é a Lei da Responsabilidade Fiscal Licitações é a lei 8.666 EMENTA * Conceitos iniciais da contabilidade publica * Entidade Publica * Patrimônio Publico * Receita Publica * Despesa Publica * Divida Publica * Exercício Financeiro * Escrituração Contábil * Balanços Públicos * Funções Basicas do SIAF * Noções e Propositos da…

liquidez e rentabilidade. DIREITO TRIBUTÁRIO De acordo com o código Tributário Nacional o art. 3º: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada!”. Direito Tributário é o segmento do direito financeiro que define como serão cobrado dos cidadãos os tributos e outras obrigações a ele relacionadas, para gerar receita…

surgindo a cobertura de riscos contra incêndios. A senda evolutiva da seguridade social continuou e atenta-se para a existência do instituto também na baixa idade média, com a Poor Relief Act, de 1601, a qual caracterizava-se como uma espécie de lei de amparo aos pobres, constituindo contribuições obrigatórias para fins sociais, tendo a paróquia o dever de auxiliar o indigente, assim como os juízes detinham o poder de lançar um imposto de caridade e designar inspetores para…

art. 102 da Constituição Federal de 1988, acrescentando a este o § 2°, que assim dispõe: ART. 102................... § 2° As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo." A elaboração desse instituto em sede constitucional lastreou-se nos estudos…

texto atualiza­ do. Nessa tarefa, aliás, temos contado com valiosa ajuda de nossos leitores, mas não podemos, mesmo assim, assegurar um resultado plenamente satis­ fatório. São preocupantes a mflação legislativa e o exagerado casuísmo de nossas leis, que tomam praticamente impossível mantermos rigorosamente atualizado o texto de um üvro abrangente como este Curso. Entre as mensagens que temos recebido a propósito de referências a dispositivos legais que não estão mais em vigor,…

e brasileiro, bem como qual o alcance da Norma Geral, qual o órgão responsável pela sua edição e qual o seu fundamento de validade. Por fim, verificar-se-á as possibilidades de alteração da Norma Geral, tanto quando veiculada em lei ordinária, como quando veiculada em lei complementar. Palavras-chave: Estado. Federalismo. Norma Geral. Controle de Constitucionalidade. União Federal Introdução O Estado brasileiro, como é de conhecimento geral, está organizado sob a forma federativa. O…

federais 5 Impostos estaduais 9 Impostos municipais 11 CONCLUSÃO 8 REFERÊNCIAS 9 INTRODUÇÃO Em Direito tributário, legislação tributária se refere às leis referentes à definição de tributos, atribuição de responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumpre a lei. No Brasil, a legislação tributária está sujeita a um Sistema Constitucional Impostos…

por preço unitário e critério de julgamento pelo MENOR PREÇO GLOBAL, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, da Instrução Normativa SLTI/MPOG nº 2, de 11 de outubro de 2010, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, do Decreto n° 6.204, de 05 de setembro de 2007, aplicando-se, subsidiariamente, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e as exigências estabelecidas neste…