Isonomia Da Lei 123

destacamos o imposto sobre imóveis territoriais e urbanos. Além disso, a União e o estado tinham poder para criar outras receitas tributárias. A partir de 1924 foi instituído o imposto de renda geral, contido na Lei nº 4.783, de 31 de dezembro de 1923. Com a Constituição de 1934 as diversas leis aprovadas promoveram uma mudança na estrutura tributária do país, deixando-o em condições de ingressar na fase seguinte da evolução do sistema tributário. As alterações forma o âmbito estadual e…

interesse público e os princípios aplicáveis a Administração Pública. Este trabalho, mostra como o procedimento Licitatório vem sendo desenvolvido na Administração Pública e como ele orienta o administrador no sentido de observar, além dos princípios da isonomia, moralidade, legalidade, impessoalidade e outros que norteiam a Administração, o princípio da vantajosidade. DESENVOLVIMENTO Bonesso, Allaymer Ronaldo. Manual de licitação e contrato administrativo / Allaymer Ronaldo…

precípua a análise jurídica acerca da adoção homoafetiva, tanto quanto as possibilidades para efetivação da mesma. Desse modo, destacamos a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), bem como a última alteração prevista na Lei nº 12.010/2009, pois são as normas que disciplinam esse instituto no Brasil. Procuramos também identificar algum empecilho jurídico, para que ocorra o homoparentalidade. Os fundamentos do direito brasileiro ressaltam que nenhuma…

primordiais fazem parte de todo um sistema de mudança e transformações que seguem a consciência do povo e o dia a dia do direito nas relações entre os seres humanos. Dos princípios apontados no estudo do Direito, decorrem todos os demais fundamentos das leis, decretos, resoluções, entre tantas outras formas de expor o conteúdo legal que norteia as relações dentro do contexto jurídico, sejam eles explícitos ou implícitos, são eles quem fundamentam a ciência, como já manifesto por Sérgio…

possibilidades de preservação e tutela dos direitos do alimentando e, definitivamente, medidas extremas como a prisão para o devedor de alimentos são ainda vestígios de medievalidade numa sociedade que há muito se despediu do período das trevas e da Lei de Talião. PALAVRAS – CHAVE: Constituição Federal – Direitos Humanos – Democracia – Prisão Civil. Introdução Vivemos num tempo de grande desenvolvimento tecnológico e num ambiente de globalização que quase admite a…

impossível, o mesmo ocorrerá com a sua execução. Por outro lado, apenas as sentenças condenatórias são exequíveis. Uma vez reconhecida uma sentença condenatória estrangeira, existe a possibilidade de executá-la conforme o procedimento previsto na lei do país em que se requer instaurar o processo executório. No Brasil, as normas correspondentes situam-se na Constituição Federal, no Código de Processo Civil e no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Com o fito de assegurar o…

DE 1988 E A TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA JUSTRABALHISTA ................................................................................................... 122 1. Avanços Democráticos da Constituição de 1988 ....................................... 123 A) Renovação da Cultura Jurídica Brasileira .............................................. 124 B) A Carta de Direitos de 1988 .................................................................... 126 2. Contradições…

de apoio portuário: exclusivamente nos portos e terminais aquaviários, para atendimento a embarcações e instalações portuárias. 3 TRANSPORTE AQUAVIÁRIO Transporte Aquaviário Marco regulatório Reestruturação administrativa do Estado Final anos 90 Lei nº 10.233/2001, Art. 1º – objeto: I – criar o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte; II – dispor sobre a ordenação dos transportes aquaviário e terrestre, nos termos do art. 178 da Constituição Federal reorganizando o…

possamos na vida profissional, programar estratégias e orientações, para implementar ações dentro dos padrões de qualidade requeridos. A dinâmica social e econômica reclama por ajustes constantes nas relações e muito se fala na flexibilização das leis trabalhistas. O Direito do Trabalho permite o exercício de tarefas de mediador, de compromisso, de transição e de transação, entre duas classes sociais. Todavia, é importante ter presente que estas modificações devem respeitar os…

QUE É LICITAÇÃO PÚBLICA? É a forma legal que a Administração Pública direta e indireta dispõe para fazer compras e facilitar aquisições e contratações. No Estado de São Paulo todas as licitações são regidas pela Lei Federal 8.666/93 (e suas alterações) e pela Lei Estadual 6.544/89. A Lei Federal criou cinco modalidades de licitação para a aquisição de bens e a contratação de obras e serviços pelos órgãos públicos: • Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo…