Isonomia Da Lei 123

A Lei 10.520 de 2002 - pregão Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a nova modalidade de licitação, conhecida como a lei do pregão eletrônico, instituída pela Lei 10.520 de 2002. Em função da constante evolução da sociedade, impõem-se à Administração Pública transformações que visem ao controle mais eficiente e eficaz dos seus atos, no que se refere a atividades de compra de material e de contratação de serviços. Para auxiliar e facilitar os processos de compra…

auxiliares. Havia funções distintas, porém não havia órgãos independentes uns dos outros para desempenhar as funções. As funções foram distinguidas há muitos séculos atrás por Aristóteles (Política) que verificava dentro da atuação estatal (analisou as leis das cidades que Alexandre O Grande conquistava) uma função de legislação, outra de administração e uma terceira de jurisdição. Porém, enquanto as funções estavam apenas distinguidas e sendo exercidas por uma única pessoa…

Dessa forma, todo o ingresso orçamentário constitui uma receita pública, pois tem como finalidade atender às despesas públicas. (Receitas Públicas – Manual de Procedimentos, 2005, pág. 14). A lei que regulamenta os ingressos de disponibilidades de todos os órgãos da federação é a nº 4.320/64, esta lei estabelece o direito à cobrança de tributos, como forma de arrecadação de receitas, o que assim põe em vigor duas ações governamentais: a contabilização dos tributos e a sua inclusão no…

Mesmo que uma das funções do Ministério do Trabalho seja orientar, regulamentar, notificar, autuar as organizações ao cumprimento dos dispositivos legais, são de responsabilidade das entidades que assegurem todos os parâmetros estabelecidos pela lei. As empresas não devem esperar nem mesmo serem notificadas de irregularidades trabalhistas para tomar as atitudes corretas. Importante implementar verificações e as orientações às entidades. Podendo utilizar o seguinte critério de avaliação das

Esta obra prima, sobretudo pelo papel das Leis, e do Direito na ordem social e no ordenamento jurídico; e ressalta ainda, a passividade e a necessidade de interpretação da norma, para que esta atenda a sua função. Também é evidenciado na obra, a diferença entre aquilo que é legal e justo, e é estabelecida uma reflexão implícita acerca do papel do legislador e do magistrado na esfera jurídica. Palavras-chaves: Sentença. Direito. Justiça. Legislação. Lei. 1 INTRODUÇÃO O Caso dos Exploradores de

OBRIGAÇÕES COMUNS A TODOS OS EMPRESÁRIOS ORBIGAÇÕES DOS EMPRESÁRIOS A Lei impõe ao empresário o cumprimento de determinadas obrigações: Efetuar a inscrição do RPEM, da respectiva sede antes do início de sua atividade, bem como das respectivas alterações contratuais, na prazo de 30 dias seguintes à assinatura do feito. Seguir um sistema de contabilidade, mecanizada ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros. Art. 1.179. O empresário e a sociedade empresária são…

I – Elaboração do Instrumento convocatório (fase interna) ................................... 2 SUBSEÇÃO II – Publicação do aviso e eventos de licitação (fase externa) ................................ 2 SUBSEÇÃO III – Modalidades de Licitação da Lei 8.666/93 (fase externa) ............................... 2 SUBSEÇÃO IV – Modalidade de Licitação do Pregão................................................................. 2 SUBSEÇÃO IV.I – Execução do Pregão Presencial (fase externa) ............

competência municipal, leia-se Lei Complementar nº 116/2003. Este artigo científico explanará a função da lei complementar e trará a polêmica, acerca desta produção legislativa, e concluirá que não é pertinente para regulamentar o ISS, visto que afronta, demasiadamente, o princípio da autonomia municipal. Outro aspecto a ser levantado, é com relação à estrutura material do imposto, pois, o Decreto-lei nº 406/68, recepcionado pela Constituição Federal, como status de lei complementar,…

para chegar, com clareza, na problemática acerca do tema. 1. IPTU O aspecto material do IPTU, o fato gerador, é a propriedade, a posse ou o domínio útil de imóvel urbana. Estes conceitos – posse, propriedade e domínio útil - 2 estão dispostos na Lei Civil1 Sua hipótese jurídica é o fato de ser proprietário de bem imóvel urbano. Propriedade, em outros termos, depende do registro do título translativo no Registro de Imóveis, entretanto, para questão de incidência do IPTU, não se deve…

de um corpo normativo qualquer um verdadeiro sistema lógico e racional. E essa circunstância é ainda mais importante nas hipóteses daqueles sistemas jurídicos que - como o sistema jurídico-ambiental - têm suas normas dispersas em inúmeros textos de lei, que são elaborados ao longo dos anos, sem critério preciso, sem método definido. Nesses casos, como observa Carlos Ari Sundfeld, é exatamente por intermédio dos princípios que se consegue organizar mentalmente as regras existentes e, com…