Isonomia Da Lei 123

claro que a intenção aqui não é colá-lo aqui. Então, obviamente, os amigos não terão que ler tanto quanto lá. Mas temos bastante trabalho a fazer... Inicialmente, vejamos o que diz o art. 3º da Lei 8.666/1993: Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da…

todas as normas tributárias. Os Princípios Constitucionais, que funcionam como limitações são: Legalidade; Isonomia; Irretroatividade; Anterioridade; Vedação ao fisco; Liberdade de Trafego. TributoDe acordo com a CNT art. 3°: “tributo é toda prestação pecuniária compulsoria, em moeda cujo o valor nela se possa exprimir, que não constitua sançaão de ato ilicito, instituida em lei e cobrada mediante atividade administrativae plenamente vinculada”. Os tributos podem ser…

dos tributos. No direito tributário é importante observação dos atos editados pelos entes tributantes (Lei, Decretos, Portarias, Instruções Normativas etc..) os quais obedecem a uma hierarquia, ficando o que denomina FONTE DO DIREITO. 3 Fontes do Direito • Fontes Principais – Leis » Constituição, Emendas Constitucionais, Leis INOVAM Complementares, Leis Ordinárias, Medidas Provisórias, Leis Delegadas, Decretos Legislativos, Resoluções (do Senado) – Tratados e convenções internacionais…

14/90, 1/3286 CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS EM GARANTIA. Suplemento nº 02/88. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO/89 - INF. DIN. IOB 81/90, IOB JUR Nº 1/5461, 18/92, PG. 325. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E A REVOGAÇÃO DA LEI 8.200/91 - Hugo de Brito Machado, IOB 1/5981 DECLARAÇÃO DE RENDA - Retificação, RDT-25-26/221-225-335. DEDUTIBILIDADE DAS MULTAS E O CONCEITO DE RENDA. Hugo de Brito Machado, IOB JUR nº 1/03/92/4865. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. SINAIS…

deixou a cargo de legislação ordinária prever casos excepcionaias onde a licitação não seria uma obrigação.A legislação que prevê os casos onde não são necessárias,bem como os casos em que são aplicáveis as regras licitatórias, se diz a respeito a Lei 8.666/93. A mesma deve ser observada nas esferas federal,estaduais e municipais, no Distrito Federal,tanto pelo órgãos da administração direta,nos fundos especiais, nas autarquias,nas fundações públicas, nas empresas públicas,nas…

sozinho, sem diálogo com o Congresso e a sociedade, jamais fará uma reforma política. É tarefa inadiável. Defendo com vigor o financiamento público. Folha - Por quê? José Eduardo Cardozo - Por várias razões. Nosso sistema não guarda nenhuma isonomia de quem disputa. O resultado de uma eleição é determinado pelo potencial financeiro. Na majoritária não diria que é tanto assim, mas na eleição proporcional isso é de uma evidência total. Quem tem grandes recursos financeiros tem mais…

Introducao Desde os primórdios existem trabalhadores, aqui no Brasil, os primeiros trabalhadores foram os índios, que trocavam trabalho por especiarias portuguesas. Com o passar dos anos e o crescimento do país, viu-se a necessidade de criar leis que regulamentassem as relações individuais e coletivas de trabalho. Em prol do trabalhador, o presidente Getúlio Vargas, em 01 de maio de 1943, criou a CLT, logo após a criação da Justiça do Trabalho em 1939. Hoje, existem diversos tipos de…

BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS CURITIBA 2014 ACADEMIA BRASILEIRA DE DIREITO CONSTITUCIONAL CRISTINA EIKO HOMMA TERCEIRIZAÇÃO DO TRABALHO DE EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: ANÁLISE DE PROJETOS DE LEI DA CÂMARA E SENADO FEDERAIS Monografia apresentada ao Curso de Especialização da Academia Brasileira de Direito…

assinada: Guanambi – Bahia Junho / 2011 3 RESUMO A Justiça do Trabalho surgiu tendo por escopo reger as relações de trabalho disciplinadas pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT, devendo, no seu labor diário, sempre serem observados os princípios constitucionais do amplo acesso ao Poder Judiciário, da isonomia, bem como o princípio conhecido como protecionista, sendo este uma garantia daquele. Dessa forma, deve-se garantir o máximo o acesso dos empregados ao…

poder das monarquias. O povo desejava liberdade, igualdade e fraternidade por meio de um país governado por leis. A filha desta revolução, chamada de Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, foi uma das primeiras a ser considerada universal e instituiu um Estado juridicamente organizado por meio da sistematização das normas em forma de leis. A partir desta Declaração as leis passam a comandar os homens e a limitar o poder, tornando a utilização da Constituição como…