2014825 112936 LICITA ES E CONTRATOS Resumo

1. LICITAÇÕES

1.1 Conceito

É um procedimento administrativo PRÉVIO a todos os contratos da Administração Pública, que visa buscar a PROPOSTA MAIS VANTAJOSA, garantindo-se a ISONOMIA (tratamento igualitário) e o DESENVOLVIMENTO NACIONAL.

1.2 Edital

Estabelece todas as regras do procedimento, com observância obrigatória da lei. Durante o procedimento é vedada a alteração das regras, sob pena de fraude ao procedimento licitatório.

1.3 Princípios específicos da licitação.

a) Vinculação ao instrumento convocatório: o edital obriga os licitantes e a Administração em todos os seus termos, inclusive quanto aos critérios objetivos que serão utilizados para a escolha do vencedor.
b) Julgamento objetivo: critérios de escolha objetivos.
c) Sigilo das propostas: sigilosas até o momento da sua abertura em conjunto.

1.4 Tipos de licitação (critérios de escolha).

Menor Preço: Vence o preço mais baixo.
Melhor Técnica: melhor técnica objetivamente prevista no edital.
Técnica e Preço: cumulação dos critérios de técnica e menor preço.
Maior Lance: quando se tratar de alienação de bens.

Critérios de desempate: Os critérios são sucessivos: 1º Bem produzido no país; 2º Bem produzido por empresa brasileira. 3º Bem produzido por empresa que invista em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País (art. 3º, §2º da L8.666/93). Atenção! Se os critérios sucessivos falharem, haverá sorteio. (Art. 45, §2º da L8.666/93).

1.5 Obrigatoriedade de licitar

a) Entes da Administração Direta e Indireta.
b) Fundos Especiais.
d) Entes mantidos ou subvencionados pelo dinheiro público.

Intervalo Mínimo: Prazo legal mínimo que deve ser respeitado pela Administração entre a publicação do edital e a data marcada para a abertura dos envelopes.

1.5 Comissão de Licitação

Para se fazer a licitação, a autoridade do órgão deve designar uma comissão composta por no mínimo três membros, dos quais, pelo menos dois devem ser servidores efetivos do órgão.

A Comissão poder ser: a) Especial, a