Isonomia Da Lei 123

in data 22/12/2011 Autori: Roberson Bertone de Jesus Rosimeire dos Santos Silva Barcelos RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores individuais, benefícios…

administração pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse”. Marçal Justen Filho: “É um procedimento administrativo disciplinado por lei e por um ato administrativo prévio, que determina critérios objetivos de seleção da proposta de contratação mais vantajosa, com observância do princípio da isonomia, conduzido por um órgão dotado de competência específica”. Celso Antônio Bandeira de Mello: “Licitação é um certame que as entidades governamentais devem promover e

ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Santa Maria 2014 ISADORA BORTOLOTTO DA LUZ SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014 Projeto de Trabalho Final de Graduação Apresentado à disciplina de TFG I Área de Ciências Sociais - Curso de Direito Orientador: MS. Michele Oliveira Teixeira Santa Maria 2014 SUMÁRIO 1 APRESENTAÇÃO..................................

pequeno porte em licitações públicas à luz da atual jurisprudência do Tribunal de Contas da União. Para tanto, parte-se de uma análise dos benefícios concedidos às micro e pequenas empresas nas licitações públicas, consoante previsões da Lei Complementar 123/2006. Em seguida, o estudo cuida dos aspectos procedimentais necessários ao enquadramento, desenquadramento e reeenquadramento das empresas na condição de microempresas ou empresas de pequeno porte, na esteia das regras…

CURSO EDITAIS DE LICITAÇÃO 2011 – JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA MARGEM DE PREFERÊNCIA (§§ 5º a 10 - art. 3º - Lei nº 8.666/93) TC-000747/002/11 (01/06/2011) Depende de regulamentação pelo Poder Executivo Federal. TCs 000153/002/11 e 000252/002/11 (02/03/2011) VEDAÇÃO A PRODUTOS IMPORTADOS – INADMISSIBILIDADE TC-000070/013/11 (23/02/2011) Aquisição de materiais de escritório. TC-001417/002/10 (29/09/2010) Aquisição de pneus. TCA-11611/026/10 (24/05/2010) Deliberação.…

explorados, pois trabalhavam muito e tinham salário inferior ao dos homens- começam a surgir leis que limitam a jornada de trabalho e proíbem o trabalho de menores e mulheres em certas condições. As Constituições dos países começam a versar sobre Direito do Trabalho, é a chamada fase do constitucionalismo social. A primeira Constituição passou a tratar do tema foi a do México, em 1917, em seu art. 123, prevendo, entre outros direitos, jornada de oito horas, proibição de trabalho de…

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA Nova forma de tipo societário, surgindo com a Lei 12.441/2011, pela qual instituí uma alteração no Código Civil de 2002, nos artigos 44 e 980, consiste em uma modalidade de pessoa jurídica constituída por um "único sócio", pessoa física natural, que é o titular da totalidade do capital social. Vale destacar que este sócio que figura como detentor de 100% do capital social, poderá ter em seu nome, apenas uma única empresa…

Federativos irão criar, instituir e majorar os tributos apenas por meio de lei e via de regra lei ordinária. A lei ordinária é o instrumento por excelência da imposição tributária. Para efeito de votação parlamentar, indica um quorum de maioria simples, o voto favorável de mais da metade do número de parlamentares presentes no dia da votação. Existem 4 tributos, todavia, que só podem ser instituídos ou majorados por meio de Lei Complementar, que são: Contribuição Social…

.......................................... PAGEREF _Toc172266842 h 3 HYPERLINK l _Toc172266843 2 DESENVOLVIMENTO.............................................................................................. PAGEREF _Toc172266843 h 4 2.1 A Lei Complementar 123 e os impostos................................................................6 CONCLUSO..............................................................................................................8 REFERNCIAS..............................

microempresas e empresas de pequeno porte, preconizadas pela Lei Complementar nº 123/2006, quando a licitação passou a ser adotada como ferramenta de promoção de objetivos sociais e econômicos. Percebe-se que o diferenciamento não fere o princípio da igualdade uma vez que ele tenta equilibrar as parte que já se encontravam em situação de desigualdade. O TCU considerou inexistir inconstitucionalidade em relação a Lei Complementar nº 123/2006 argumentando conforme Maria Sylvia Zanella di…