Isonomia Da Lei 123

PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA 3 III. OS ANTIGOS SIMPLES FEDERAL E ESTATUTO DAS ME E EPP 9 IV. O NOVO ESTATUTO DAS ME E EPP – SIMPLES NACIONAL SUPERSIMPLES 13 V. A NÃO CORREÇÃO DAS FAIXAS DE ENQUADRAMENTO DO SISTEMA 16 VI. IMPACTOS DA NÃO CORREÇÃO MONETÁRIA DA TABELA DO SISTEMA 18 VII. O QUE DIZEM A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA 23 VIII. O EXEMPLO DO “SIMPLES MINAS” 36 IX. ESTUDO DE CASO - SIMPLES NACIONAL x LUCRO PRESUMIDO 37 X. A INCONSTITUCIONALIDADE DA LC…

SETOR DE CINCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE GABRIELLE RIBEIRO DOS SANTOS SIMPLES NACIONAL PONTA GROSSA 2013 RESUMO O Simples Nacional foi criado a partir de Lei Complementar n 123, dando continuidade ao princpio da isonomia tributria. um sistema de arrecadao de tributos disponvel para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Atravs dele oito tipos de impostos foram unificados, entre eles impostos estaduais e municipais. Palavras-chave XXXXXX

veículos com motorista, conforme especificações constantes do Termo de Referência Anexo I do edital. Cabe mencionar primeiramente, que o certame rege-se pela Lei nº 10.520/20021, pelo Decreto nº 3.555/2000, pelo Decreto nº 5.450/2005, pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto nº 6.204/2007, Pela IN SLTI/MP nº 02/2008 (MPOG) e alterações, pela Lei nº 8.666/1993, bem como as demais condições estabelecidas no edital de licitação e em seus anexos. Atendendo ao chamamento editalício,…

príncipe e do fato administrativo. Todos citados consistem na Teoria da Imprevisão. Esta revisão não deve ser confundida com reajuste. Uma Rescisão de contrato ocorre quando há descumprimento total ou parcial do mesmo, com consequências previstas em lei, contrato ou regulamento ao contratado ou ao contratante. É possível responsabilizar os administradores da Administração direta e indireta e das pessoas jurídicas que participam da administração pública, por atos lesivos ao…

O princípio da Isonomia tributária impõe a desigualdade de tratamento entre os sujeitos passivos que estejam em situação desigual, ou seja, tratamento diferenciado na medida das desigualdades do sujeito. No que concerne às empresas, a diferença de capacidade contributiva entre, de um lado, as microempresas e empresas de pequeno porte e, de outro, as médias e grandes empresas já justificaria o tratamento diferenciado. O artigo 179 da Constituição Federal cita o tratamento diferenciado. "Art

introdução No final do ano de 2006 houve a aprovação na Câmara dos Deputados da denominada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, que a imprensa e população chamou de SUPER SIMPLES. Tratou-se de um projeto de regulamentação das questões tributárias para pessoas jurídicas com faturamento até determinados limites, que simplificou o pagamento de diversos tributos e demais questões burocráticas que os envolvia. De toda forma, mais do que uma

Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, denominado Simples Nacional, é o principal instituto da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o novo Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, lei que alterou regras do Código Civil, do Código Tributário Nacional, da Consolidação das Leis do Trabalho, da Lei das Licitações e de diversos outros diplomas legais, materiais e processuais que interferem decisivamente no…

principalmente de tributos, e as despesas, sendo derivadas principalmente pela manutenção de serviços básicos (educação, saúde, segurança e desenvolvimento). A despesa é fixada e deve seguir, durante o exercício financeiro, o limite estabelecido pela Lei Orçamentária. Assim, após a programação da despesa, realizada para disciplinar os gastos à medida que se realizam as receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento…

OS BENEFICIOS DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO PROCESSO LICITATÓRIO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COM A CRIAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 Priscilla O. RESUMO O presente trabalho pretende abordar os benefícios que as microempresas e empresas de pequeno porte adquiriram nas licitações com a criação da Lei Complementar 123/2006, demonstrando para tanto a importância de se observar o princípio de igualdade frente à concorrência com empresa de grande porte no Brasil. Ademais

Nacional com o advento da Lei Complementar 147/2014, no qual acresceu vários profissionais como optantes, representando um aumento significativo quanto a arrecadação de impostos. A priori, destaca-se que o SIMPLES NACIONAL foi instituido pela Lei 9317/96 – Sua revogação foi dada pela lei nº123/2006, e ocorreu no dia 1 de julho de 2007. Acontece que no dia 07 de agosto de 2014 foi sancionada a Lei Complementar nº 147/2014, esta alterou a própria Lei Complementar nº 123/2006 e as Leis…