Isonomia Da Lei 123

tributário favorecido aos empresários de pequeno porte, tal como estipulado no artigo 146, III, ‘d’, e parágrafo único, da CF, a Lei Complementar 123, de 14.12.2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, mais conhecido como Super Simples Nacional ou, tão somente, Super Simples. Consoante dispõe o artigo 13 da Lei Complementar 123/2006, a adesão, pela microempresa ou pela empresa de pequeno porte, ao Simples Nacional implica recolhimento mensal,…

condições estabelecidas convida empresas interessadas na apresentação de propostas para oferecer bens e serviços, através de procedimento administrativo formal, que é a licitação. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. A busca desse preferencial para as pequenas e microempresas nas compras governamentais seria assim o caminho para o desenvolvimento local e qualificação das…

Princípios tributários prevalecem sobre todas as demais normas jurídicas, sendo que as mesmas somente são válidas, se editadas em rigorosa consonância com eles. 1.1 Princípio da Legalidade Somente será possível exigir aumento de tributos através de lei que o estabeleça. Observação: Exceção II, IE, IOF e IPI. Paragrafo 1º do artigo 153 da Cosntituição Seção III DOS IMPOSTOS DA UNIÃO Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II -…

FONTES IMEDIATA = lei Formais ou de cognição (conhecimento) MEDIATA Direito Penal I Fontes do Direito Penal COSTUMES PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO = legalidade, a moralidade, Profa. Eny Cantanhede a isonomia. enycantanhede@bol.com.br 2 FONTES FORMAIS IMEDIATAS Profa. Eny Cantanhede Normas Penas Imediatas não Incriminadoras. • São as leis penais. Classificam-se em: → Normas penais incriminadoras são aquelas estabelecidas no código penal ou leis…

05,06,07,08,09,10,11,12,12 Governança Corporativa...............................................................................12, Lei Sarbanes Oxley........................................................................................13 Princípios Contábeis......................................................................................13 ,14,15,16 Lei 11.941/2009.............................................................................................16,17,18,19,20,21

LICITAÇÃO 1 – Conceito e finalidades ( O Poder Publico para adquirir, alienar, locar bens, contratar a execução de obras e serviços necessita adotar um procedimento preliminar rigorosamente determinado e preestabelecido na conformidade da lei. Tal procedimento denomina-se licitação. ( Licitação é em suma um certame que as entidades governamentais devem promover e no qual abrem disputa entre os interessados em com elas travar determinadas relações de conteúdo patrimonial, para escolher…

UNIVERSIDADE PAULISTA ADMINISTRAÇÃO DIREITO NAS ORGANIZAÇÕES LEI COMPLEMENTAR N 147 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 LEGALIDADE Ressalvado o disposto no Capitulo IV, toda nova obrigação que atinja as microempresas e empresas de pequeno porte deverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificações do tratamento diferenciado, simplificando e favorecendo para cumprimento. Na especificação…

LICITAÇÕES I 1ª parte Legislação – conceito - princípios Conceitos Doutrinários • Marçal Justen Filho A LICITAÇÃO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINADO POR LEI E POR ATO ADMINISTRATIVO PRÉVIO, QUE DETERMINA CRITÉRIOS OBJETIVOS DE SELEÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO MAIS VANTAJOSA, COM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, CONDUZIDO POR UM ÓRGÃO DOTADO DE COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. ULBRA/Torres – Direito Administrativo II - Licitações • Celso Antônio Bandeira de Mello É O…

ouvida na fase inquisitorial. Disse que, Helena havia tomado substância abortiva, pois não poderia, de jeito nenhum, criar o filho. Em decorrência de tais provas, Helena foi denunciada pelo Ministério público, pela prática do crime previsto no artigo 123 do Código Penal Brasileiro perante a 1ª Vara Criminal desta comarca. No decorrer da ação penal, foi juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da vítima, e tal laudo comprovou que a criança já havia nascido morta. …

conjunto de procedimentos para as compras ou serviços contratados pelo governo e suas unidades da administração pública. O processo licitatório é composto de diversos procedimentos que têm como meta princípios constitucionais como a legalidade, a isonomia, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência, com o intuito de proporcionar à Administração a aquisição, a venda ou uma prestação de serviço de forma vantajosa, ou seja, menos onerosa e com melhor qualidade possível.…