Isonomia Da Lei 123

Como surgiu às Leis Trabalhistas No mundo A palavra trabalho,origina-se do Latim: Tripalium,que era uma espécie de instrumento de tortura. No início, o trabalho foi considerado como castigo. Como exemplo, temos a primeira forma de trabalho à escravidão (os escravos não tinham direitos, eram considerados como uma propriedade).E assim, continuou durante muitos séculos pelo mundo. Depois por volta da segunda metade do século XIX, devido a alguns movimentos na Europa, começa-se trabalhar…

TRIBUTAÇÃO DAS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS O QUE É SIMPLES NACIONAL? Tratamento tributário favorecido e diferenciado - Lei Complementar nº 123/2006 e Lei Complementar 139/2011 e Resolução CGSN nº 94, de 2011 - Lei Geral das Microempresas - União Estados, DF e Mun – a partir de 01/07/2007. Sem efeitos regimes especiais de tributação para ME e EPP específicos dos entes federados anteriores - Os Estados e Municípios são obrigados a adotarem o SIMPLES. A previsão constitucional do…

concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. •Regulamentação: Lei nº 8.666/1993; • Direito Administrativo II Licitações •Lei nº 8.666/1993; •Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive…

edital. O objetivo da Licitação é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados , e possibilitar o comparecimento do maior número possível de concorrentes ao certame. Nas contratações públicas da União, dos Estados e dos Municípios, conforme determina a Lei nº 123/2006, poderá ser concedido tratamento diferenciado e simplifcado para as…

Márcia de Souza Santos1 Silvia Franciele de Almeida Barbosa Nascimento2 Resumo A Lei Complementar 123 de 14 de Dezembro de 2006 criou o Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, que visa cumprir o art.179 da Constituição Federal de 1988, garantindo, assim, um tratamento diferenciado as micros e pequenas empresas. Fica instituído no Capítulo IV, seção I, art. 12 da Lei complementar 123/2006 o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e…

qualquer situação onde as micro e pequenas empresas se encontrarem indevidamente desfavorecidas. O Princípio possui relações de coordenação com diversos outros, presentes em nossa Constituição. Sobretudo, a nosso ver, com os Princípios da Igualdade e Isonomia Tributária, Capacidade Contributiva e os Princípios da Ordem Econômica. Há diversas evidências de sua aplicação em nosso Direito, mas persistem dúvidas quanto à eficiência das medidas atualmente adotadas. Nossa esperança persiste…

virtude da necessidade de definição de situações lícitas que, realmente, constituem o planejamento tributário no Brasil. A utilização de método comparativo entre o lucro presumido e o simples nacional a fim de explicitar uma elisão induzida pela lei, principalmente, demonstrar a possibilidade de uma redução da carga tributária e a economia fiscal para as empresas. Sob o enfoque de um Estado de Direito que prestigia os princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada. Em um…

nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. • Lei 8666/93 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. • - Quando não for possível realizar o certame – art.25,LLC • - Quando a própria lei dispensa o procedimento – art. 17, LLC • - Quando a Lei facultar ao administrador público a opção entre realizar ou não, o procedimento – art. 24, LCC. * COMPETITIVIDADE * ISONOMIA …

em razão de uma cláusula pétrea, prevista pela Constituição em seu art. 60, §4º. Ademais este princípio pela leitura do dispositivo de previsão está intimamente relacionado a outros princípios informadores da ordem tributária constitucional como a isonomia, igualdade e o de não confisco. A importância da capacidade contributiva em determinar se ha possibilidade ou não de extrair certa riqueza de uma pessoa leva a afirmar que, o princípio deve nortear a competência legislativa na…

criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total”, contido no art. 195, §5º, da Constituição Federal de 1988 (CF/1988), devem tentar preservar o sistema protetivo para as futuras gerações e não afrontar o princípio da isonomia, para não ferir preceito constitucional. Palavras-Chave Correspondente Fonte de Custeio. Déficit Previdenciário. Inclusão Previdenciária. Manutenção do Equilíbrio. Seguridade Social. Daniel Rodrigues Silva, aluno da Pós-Graduação…