Isonomia Da Lei 123

1) Licitação é um processo administrativo antecede todas as contratações e tem como finalidade buscar uma proposta mais vantajosa para a administração, atendendo ao interesse público, e a isonomia nas contratações, além disso, procura-se também, atender ao desenvolvimento nacional. 2) Vinculação ao instrumento convocatório: é a vinculação ao edital, onde se estabelece as normas da licitação que devem ser seguidas pela administração e pelos licitantes, não se pode modificar os critérios…

destaca-se a implementação da Lei 11.340/06, a chamada Lei Maria da Penha, a qual define violência doméstica ou familiar contra a mulher como sendo toda ação ou omissão, baseada no gênero, que cause morte, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral e patrimonial, no âmbito da unidade doméstica, da família e em qualquer relação íntima de afeto, em que o agressor conviva ou tenha convivido com a agredida. Partindo da premissa da violência de gênero e da importância da Lei Maria…

do dever legal. PRINCIPIO DA ISONOMIA OU DA IGUALDADE É uma relação simétrica de armas para as partes; uma igualdade de fala de direitos e atos processuais “O direito ao processo não tem conteúdos de criação de direitos diferenciados pela disparidade econômica das partes, mas é direito assegurador de igualdade de realização construtiva do procedimento." (LEAL, 2008, p.98). Existe a isegoria, que é a criação do direito; a isotopia, é a igualdade de todos perante a lei; a isomenia, é a…

através de seu advogado infra-assinado, inconformado com a r. sentença publicada no diário de justiça eletrônico na data de 19 de Fevereiro de 2013, interpor, opportune tempore, o presente RECURSO INOMINADO, com fundamento nos artigos 41, 42 e 43 da Lei 9.099/95, requerendo seu recebimento e posterior remessa à Turma Recursal, para que as questões sejam submetidas a reapreciação. Requer, também, seja o presente recurso recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, de forma a evitar dano…

O Administrador Público esta sujeito aos princípios da Administração Pública: *Princípio da Legalidade: Agir em conformidade com a lei; impõe ao administrador às prescrições legais que regem o procedimento em todos os seus atos e fases. * Princípio da Impessoalidade: Esse princípio obriga a Administração resguardar o interesse público, evitar favoritismo e privilégios: todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações. *Princípio da Moralidade: A…

* O que é o Simples Nacional? Simples Nacional é um regime tributário diferenciado e simplificado para cálculo e recolhimento de impostos e contribuições devidos pelas Microempresas - ME e Empresas de Pequeno Porte – EPP, previsto na Lei Complementar nº 123/2006. Trata-se, portanto, de uma opção tributária, pois as ME e as EPP podem ou não escolher esse regime de tributação. Se não optarem pelo Simples Nacional, deverão fazer o pagamento dos tributos pelo Lucro Presumido ou Lucro…

Isonomia tributária Previsão: art. 150, II, CF. A isonomia é tratada genericamente em vários dispositivos da CF; ex: art. 5º, caput; art. 5º, I; art. 3º, IV; etc. Alguns chamam-no de superprincípio. O art 150, II, dispõe que é vedado o tratamento tributário desigual à contribuintes que se encontram em situação de equivalência. Tal comando, quer indicar a proibição dos “privilégios” odiosos (Ricardo Lobo Torres). Pergunta: quem são os iguais? R = os iguais são aqueles que…

Conceito de E.I.R.E.L.I ...................................................................................... ..7 2.2 E.I.R.E.L.I. No Brasil ......................................................................................... ..9 2.3 A Lei Regulamentadora ....................................................................................... 11 2.4 Aspectos Positivos e Negativos ......................................................................... 16 3.…

___________________________________________ ___________________________________________ ___________________________________________ 4 – Princípios da Licitação Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da…

que a Administração Pública deve observar ao realizar procedimento licitatório? O princípio da isonomia/igualdade, legalidade, publicidade, impessoalidade, moralidade, procedimento formal, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao instrumento convocatório, julgamento objetivo, adjudicação compulsória ao vendedor e competitividade. Quais as modalidades de licitações estabelecidas por Lei? Concorrência; Tomada de preços; Convite; Concurso; Leilão. Quem são os agentes…