Isonomia Da Lei 123

INTRODUÇÃO Trata-se o Simples Nacional de um regime jurídico tributário diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, aplicável às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, a partir de 01/07/2007. Importante esclarecer que referida lei complementar estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte no âmbito dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

abstrata na lei) → FG (fato gerador: Concretiza real). → OT (obrigação tributária) → Lançamento → CT (constituição do crédito → Paga – Extinção Pago indevido → Restituição Não paga → Divida ativa Base de cálculo → é o valor do bem ou da operação. Alíquota: Percentual. * Princípios 1- Legalidade → Administrativa – 37 caput. CF → Só o que a lei manda. Comum: 5º II CF Tributária – 150 I CF → Só faz o que…

br RESUMO Todas as aquisições por parte dos órgãos da administração seguem normas e princípios estabelecidos na Constituição Federal de 1988 e regulamentados pela Lei 8.666/93. Até o ano de 2006 não havia tratamento diferenciado para nenhum tipo de empresa. No entanto, em dezembro de 2006 foi publicada a Lei Complementar 123/2006 – que passou a vigorar a partir de janeiro de 2007 –, instituindo o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, impondo tratamento…

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Nas contratações públicas, além dos princípios citados, o gestor deve atender ao princípio da isonomia, da igualdade, publicidade, probidade administrativa e vinculação ao instrumento convocatório. Para garantir que estes preceitos sejam observados foi criada a Lei Federal 8.666/1993, denominada lei das licitações, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, referentes a obras, serviços, compras,…

influenciadas pelos meios de comunicação, possibilitando a parcialidade diante de sua decisão quando faz parte deste ato de democracia. Direitos do réu, sendo este requisito indispensável para o Tribunal do Júri, obedecendo assim ao Princípio da Isonomia, onde todos são iguais. A imprensa nessas situações se torna indústria de atores sociais, usando o indivíduo para que se possa fazer um juízo de valor, o que, na maioria das vezes, é negativo, ocasionando assim um julgamento antecipado…

Constitucionais Prof. Fernando Veras Princípios Constitucionais do Processo • • • • • • • Devido Processo Legal Acesso à justiça Contraditório Ampla Defesa Juiz Natural Duplo grau de jurisdição Isonomia Princípios Constitucionais do Processo • Reserva de Plenário para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo • Publicidade • Motivação • Vedação das provas ilícitas ou obtidas por meio ilícitos • Assistência Jurídica integral e gratuita • Economia e eficiência…

emprego 20 4.3. As políticas de recessão e a reforma necessária 25 5. TRATAMENTO DIFERENCIADO PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 28 5.1. Análise Geral 29 5.2. Princípio do tratamento diferenciado para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no país – análise do artigo 170, ix da constituição federal 30 6 – CONCLUSÃO 38 7 - REFERÊNCIAS 39 1. INTRODUÇÃO Para a compreensão e delimitação do alcance dos…

Análise do sursis processual, frente ao crime de menor potencial ofensivo A suspensão condicional do processo é um benefício processual previsto no artigo 89 da Lei 9.099/95, o qual transcrevo abaixo, ipsis litteris: "Art. 89 Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 1 (um) ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que o acusado não esteja sendo…

1. Introdução. O programa de inclusão previdenciária estabelecido pelas Emendas Constitucionais nº 41/03 e 47/05 e disciplinado pela Lei nº 12.470/11 deu novos contornos ao Regime Geral de Previdência Social, propondo mecanismos de universalização e efetividade normativa desta área de atuação da Seguridade Social. A Seguridade Social é a fase mais recente e avançada dentro do conceito de proteção social. O sistema de Seguridade Social implantado pela Constituição Federal de 1988 tem…

licitação de concessão de espaço público por meio de pregão, devendo, para tanto, ser aplicada a Lei n.º 8.987/95 – dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos –, adotando-se, portanto, a modalidade de concorrência pública. De acordo com o relator, a utilização do pregão atende perfeitamente aos objetivos da Infraero, possibilitando decisões em que se preservam a isonomia de todos os interessados e os interesses da Administração na obtenção da melhor…