Isonomia Da Lei 123

faturamento máximo para o enquadramento no regime de tributação do Super Simples abordado pela lei complementar 123/06. Assim será explicitada a temática introdutória em consonância a legislação tributaria. Competência Tributaria Para entender de competência tributaria se faz necessário verificar a definição de tributo através da transcrição do art. 3º do Código Tributário Nacional – CTN (lei nº 5172/66): “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária…

informática para equipar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, através de licitação do tipo Pregão Eletrônico, a ser regida pela Lei Federal n.º 10.520, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93. A presente impugnação e oposta com fulcro no artigo № 41, § 2 da Lei 8.666. 2- DOS FATOS Com o intuito de participar do presente certame a Proponente aderiu ao edital de licitação do…

e as demais empresas. Ante a determinação constitucional foi editada, em 14 de dezembro de 2006, a Lei Complementar nº 123, a qual institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. As inovações contidas na legislação trouxeram mudanças procedimentais de grande relevância, vindo a alterar o resultado final dos certames licitatórios. Com o advento da Lei Complementar nº 123/06 foi seguida a determinação constitucional, possibilitando, desta forma, facilidade no…

obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. A Constituição prevê o procedimento licitatório como meio de assegurar a igualdade de competição para os concorrentes, garantindo desta forma, a aplicação do Principio Constitucional da Isonomia. Conforme CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO as quatro ordens de…

interesses que os indivíduos pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade e pelo simples fato de o serem”. Para garantir o atendimento das necessidades básicas da sociedade, a administração busca sempre agir de acordo com leis, normas e decretos a ela direcionados. E uma das formas pelas quais o Estado atua na gerencia de bens é o procedimento licitatório. Melo (2009, p. 517) define licitação como “um certame que as entidades governamentais têm a…

genitora ELZA SOL, brasileira, professora, portadora da cédula de identidade nº 123456, inscrita no CPF sob o nº 123. 456.789-00, residente e domiciliada no mesmo endereço da impetrante, nesta cidade, vem mui respeitosamente, por seus advogados “in fine” assinados, perante V. Exª. , com fundamento no art. 5º, LXIX e art. 12, I, ambos da Constituição Federal de 1988; e art. 2º, IV da Lei nº 12. 037, de 01/08/2009, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato…

licitatório, na modalidade de pregão presencial do tipo maior porcentual de desconto – Unitário do Item, nos moldes da lei 10.520/2002 Decreto Municipal nº 445/2005, lei municipal 8.056/2005 e lei municipal 8393/2005 2005 e Decreto Municipal nº 2155/2008 e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a lei Federal 8666, 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e subsidiariamente a Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor afim de escolher a melhor proposta. Que objetiva a…

de recolhimento é moroso complicado, esta situação gera ainda mais gastos para as empresas, que dependem de terceiros para fazer os cálculos, o recolhimento e até mesmo a escolha da melhor alternativa. A fim de minimizar o desconforto, a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o chamado “Simples Nacional”, estabelecendo normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecendo as microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos poderes da União, dos…

PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela exploração de recursos minerais (royalties); (a.ii) o instrumento municipal…

RESUMO DE LICITAÇÃO Sobre licitação: ▪ é privativa da União para legislar sobre normas gerais. É a garantia ao principio da isonomia; a proposta mais vantajosa para a Administração. ▪ É um procedimento administrativo de observância obrigatória pela Adm. Pública.Traz a idéia da proposta mais vantajosa. ▪ Subordinam-se a esta lei os órgãos da Adm. Direta, os fundos especiais,as autarquias,as fundações públicas,as empresas publicas,as SEM e demais entidades controladas…