parecer licitação

Parecer Jurídico

Objeto: Aquisição de medicamentos manipulados, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Ponta Grossa.

I – Relatório.
Trata-se de procedimento licitatório, na modalidade de pregão presencial do tipo maior porcentual de desconto – Unitário do Item, nos moldes da lei 10.520/2002 Decreto Municipal nº 445/2005, lei municipal 8.056/2005 e lei municipal 8393/2005 2005 e Decreto Municipal nº 2155/2008 e suas alterações posteriores, e subsidiariamente, a lei Federal 8666, 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e subsidiariamente a Lei 8078/90, Código de Defesa do Consumidor afim de escolher a melhor proposta. Que objetiva a contratação de medicamentos manipulados para atender as necessidades da Secretaria Municipal d Saúde.
É o relatório. Fundamento e opino.

II - Fundamentação
Para analise do pleito, verifica-se que a modalidade de pregão, tudo conforme exposto pelo Parágrafo Único do art. 1º da Lei 10.520, que pode ser entendido como modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas e lances em sessão pública. Sendo aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
O pregão, define-se, portanto, como a modalidade de licitação por meio do qual a administração pública, garantindo a isonomia, seleciona fornecedor ou prestador de serviço, visando à execução de objeto comum do mercado, permitindo aos licitantes, em sessão pública presencial ou virtual, reduzir o valor da proposta por meio de lances verbais e sucessivos, ou seja, afigura-se-nos, à primeira vista, adequada.
Segundo Celso Antônio Bandeira de MELLO, “Depreende-se da conceituação de “bens e serviços não comuns”, formulada no parágrafo único, que são aqueles insuscetíveis de comparação útil ou cujas características individualizadoras