Impugnação são francisco do sul

Florianópolis, 27 de Março de 2012.

A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO SUL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL

REF. PREGÃO PRESENCIAL 016/2012

ILHATEC COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES LTDA. EPP, empresa estabelecida em Florianópolis, SC, à Rua Gonçalves Ledo, n.º 337, Trindade, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.612.686/0001-71, doravante designada simplesmente “Impugnante”, por seu representante legalmente constituído, o qual assina esta impugnação, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossas Senhorias apresentar seu Pedido de Impugnação:

1- FUNDAMENTO LEGAL
A Prefeitura Municipal de São Francisco do Sul, através do Fundo Municipal de Saúde, pretende adquirir na licitação em epígrafe que tem como objetivo: Aquisição de equipamentos hospitalares, mobília e equipamento de informática para equipar a Unidade de Pronto Atendimento – UPA 24h, através de licitação do tipo Pregão Eletrônico, a ser regida pela Lei Federal n.º 10.520, regulamentada pelo Decreto Municipal nº 7.014/03, pela Lei Complementar nº 123/06, por este Edital e, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93. A presente impugnação e oposta com fulcro no artigo № 41, § 2 da Lei 8.666.

2- DOS FATOS
Com o intuito de participar do presente certame a Proponente aderiu ao edital de licitação do processo acima citado, que tem a sessão de abertura para os lances marcados para o dia 29/03/2012. No decorrer da leitura do edital, constatou na especificação de item, o direcionamento da especificação, objeto deste certame, a determinada marca e/ou modelo.
Assim sendo, da forma que está redigido, frustra o caráter competitivo, característica essencial de um processo licitatório, cerceando a competitividade entre os licitantes interessados em participarem do presente certame.

3 – DO DIREITO
3.1 – Do Direcionamento da Especificação
Melhor esclarecendo, a referida licitação está direcionada conforme seguem as descrições retiradas do edital: - ITEM 42