Isonomia Da Lei 123

para esse efeito, os critérios fixados em lei e no edital respectivo. Pretende-se, pois, em cada procedimento instaurado perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da Administração. A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - firma clara e inequívoca orientação nesse sentido ao asseverar, em seu art. 3º, que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA CURITIBA 2010 RAFAEL BERZOTTI RAFAEL BERZOTTI A SESSÃO ÚNICA DO CAPÍTULO V DA LC 123/2006 E O INCENTIVO NORMATIVO À ATIVIDADE ECONÔMICA Monografia apresentada à disciplina de Direito Administrativo como requisito parcial à conclusão do Curso de Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador. Prof. Dr.

da lei federal no edital do pregão. Faltou constar no edital a Lei Complementar 123 que beneficia micro e pequenas empresas. Agora, a Comissão de Licitação que acatou a argumentação da empresa reclamante terá que readequar o edital e publicar um novo aviso de licitação. Não há data prevista para tal. O pregão começaria às 9 horas de hoje. Membros da Comissão de Licitação informaram à imprensa que a empresa Amapil Taxi Aéro teria sido a autora do pedido de impugnação. A Lei Complementar…

CURSO DE DIREITO ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Salvador 2010.2 ELISÂNGELA DOS SANTOS NASCIMENTO ANÁLISE DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006 NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS Monografia apresentada junto ao Curso de Direito da Estácio/FIB – Centro Universitário da Bahia, sob orientação do Prof. Henrique Galvão, como requisito parcial para obtenção do título

2. Acadêmica do Curso de Direito- UNIFOR; Universidade de Fortaleza. RESUMO A licitação é um procedimento administrativo para compras e serviços realizados pela Administração Pública, que, respeitando os princípios extraídos da Lei de Licitação, prevê a escolha da proposta mediante processo de julgamento em consonância com os princípios básicos. O princípio da igualdade compõe a base da licitação que permite o governo não só a escolha da melhor proposta, mas assegurar igualdade

1 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Lei de Licitações e Contratos e a Lei do Pregão. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes* Após vários anos de tramitação, foi aprovado o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.1 A simples leitura da norma revela o quanto está ficando difícil simplificar algo no País, cada vez mais mergulhado em um arcabouço legislativo tão complexo, quanto ineficaz. Na seara de licitações e contratos…

visa a selecionar a proposta mais vantajosa para a administração, embasada na igualdade de disputa entre os participantes. No entanto, a lei complementar nº 123, de 2006, que institui o Estatuto Nacional das microempresas e empresas de pequeno porte, estabeleceu no nosso ordenamento jurídico tratamento diferenciado e favorecido para estas empresas. Esta lei complementar, na verdade, esta regulamentando o artigo 170, inciso IX e artigo 179 da Constituição da República. Desta…

ao Poder Público. •Garantia da Isonomia: Acesso de todos de forma igualitária aos contratos administrativos. ATENÇÃO: não se abre mão da isonomia para alcançar a melhor proposta. •Garantia do desenvolvimento nacional* *(Medida Provisória 495 - convertida na Lei nº 12.349/2010, alterou art. 3º da Lei 8666/93 e estabeleceu “...margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras” – vide art. 3º, § 5º, Lei 8666/93). Obs.: O…

CURSO DE ADMINISTRAÇÃO Princípios da Lei Complementar n° 147 de 07/08/2014 SÃO PAULO 2014 Introdução Uma Lei Complementar se caracteriza por exercer, como denota sua própria nomenclatura, um complemento às Leis já existentes. Por sua característica complementar está sujeita a aprovação mediante à aceitação absoluta nas duas casas do Congresso Nacional (o Senado Federal e a Câmara dos Deputados). Para tal função e…

A fim de analisar o Projeto de Lei Complementar que estabelece tratamento jurídico favorecido e simplificado às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte, cujo objetivo é implementar no Estado do Paraná o Estatuto Nacional de Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, objeto da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme sugestão da Assessoria e Gerência do Simples Nacional da Receita Estadual (fl. 34), e em razão do encaminhamento desta Diretoria Geral à fl. 35, este Núcleo Jurídico…