Eireli

EIRELI - EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA

Nova forma de tipo societário, surgindo com a Lei 12.441/2011, pela qual instituí uma alteração no Código Civil de 2002, nos artigos 44 e 980, consiste em uma modalidade de pessoa jurídica constituída por um "único sócio", pessoa física natural, que é o titular da totalidade do capital social. Vale destacar que este sócio que figura como detentor de 100% do capital social, poderá ter em seu nome, apenas uma única empresa constituída nestes moldes (EIRELI). Surge como forma de se evitar as sociedades de fato, existentes popularmente, porém, que consistem em uma enorme gama de atuação hoje no mercado brasileiro. Os requisitos para constituição do referido tipo societário consistem nos mesmos que a abertura de uma sociedade composta por 2 sócios, mas com uma peculiaridade específica que se apresenta no texto legislativo, que se segue:
a) Capital Social deve ser igual ou superior a 100 (cem) salários mínimos vigentes no País, devidamente integralizados; Isto porque, este tipo societário é de cunho LIMITADO, ou seja, os bens patrimoniais do sócio (Pessoa Física Natural) não se confundem com o patrimônio da EIRELI, sendo segregados, devendo manter uma escrituração contábil autônoma. Anteriormente, o tipo societário que mais se aproximava deste novo molde, consistia em um Empresário Individual, na qual se regia pela responsabilidade ILIMITADA, ou seja, o patrimônio do sócio ou empresário individual misturava-se nos aspectos contábeis, financeiros e econômicos, não sendo possível tal segregação, por conta disto, a criação de sociedades de fato cresceram tanto nos últimos anos. Tal tipo societário, ainda está beneficiado com o possível enquadramento no Simples Nacional (Lei Complementar 123/06), desde que, respeitados os limites estipulados na lei e que não exerçam as atividades que sejam impeditivas elencadas no texto legal.

CONCLUSÃO Em vista dos principais aspectos