ESTUDO TRIBUNAL DE CONTAS

CURSO EDITAIS DE LICITAÇÃO 2011 – JURISPRUDÊNCIA SELECIONADA
MARGEM DE PREFERÊNCIA (§§ 5º a 10 - art. 3º - Lei nº 8.666/93)
TC-000747/002/11 (01/06/2011)
Depende de regulamentação pelo Poder Executivo Federal.
TCs 000153/002/11 e 000252/002/11 (02/03/2011)
VEDAÇÃO A PRODUTOS IMPORTADOS – INADMISSIBILIDADE
TC-000070/013/11 (23/02/2011) Aquisição de materiais de escritório.
TC-001417/002/10 (29/09/2010) Aquisição de pneus.
TCA-11611/026/10 (24/05/2010) Deliberação.
TC-041174/026/10 (08/02/2010) Aquisição de materiais escolares.
AGLUTINAÇÃO DE OBJETOS
TC-000545/010/09 (17/06/2009)

TC-009686/026/10 (07/04/2010)

A jurisprudência firmada na Casa (...) evidencia o trato diferenciado e especializado das empresas que atuam no ramo de limpeza pública no que tange às atividades de coleta, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos domiciliares e a dos serviços de saúde.
Anulação da licitação condenando a aglutinação dos serviços de assessoria e consultoria tributária com disponibilização de ferramentas informatizadas (software)

ORÇAMENTO – DEFASAGEM
TC-001866/005/09 (12/07/2011 – 2ª Câmara)
TC-016322/026/03 (17/03/2010)

Compromete a comprovação do preço praticado no mercado a adoção de orçamentos com data superior a seis meses contados até a divulgação do edital.
Nos autos do TC-028338/026/99 e do TC-31271/026/99, dentre outros, firmou-se a orientação de que o período considerado aceitável por esta Corte é de seis meses entre a data referência do orçamento e a da abertura da licitação.

ORÇAMENTO – DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA
TC-020880/026/09 (29/07/2009)
Ainda que a planilha de quantitativos e custos unitários possa se revelar dispensável, de acordo com a natureza do objeto licitado ou mesmo da modalidade de licitação adotada, a
Administração não está isenta de sempre divulgar, no edital, o valor total estimado.
TC-027987/026/09 (02/09/2009)
A divulgação do valor orçado serve para aferição da regularidade das exigências de capital