PROJETO MONOGRAFIA

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PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO À DISTNACIA
CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO GESTÃO PÚBLICA

ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

SÃO LUÍS-MA

Dezembro de 2014
ROGÉRIO FERREIRA RODRIGUES

O PAPEL DOS TRIBUNAIS DE CONTAS À LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

Projeto apresentado ao Programa de Pós- Graduação à Distância da Faculdade Internacional Signorelli, apresentado como requisito parcial para a conclusão do curso de pós-graduação latu sensu em Gestão Pública.

Orientador: Prof. Me. Bruno de Oliveira Figueiredo

São Luís-MA
NOVEMBRO/2014

SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO 5
2 JUSTIFICATIVA 7
3 OBJETIVOS 8
4 METODOLOGIA 9
5 REFERÊNCIAS 10

1. INTRODUÇÃO

1.1 Tema: O papel dos Tribunais de Contas à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal
Desde 1680, enquanto o Brasil ainda estava sob a jurisdição de Portugal, já havia a institucionalização de entidades para fiscalizar e controlar as finanças públicas, dado a relevância que o assunto imprime para a economia de qualquer ente público.
A fiscalização pode ser entendida como o poder de verificação das atividades dos órgãos e agentes administrativos, no devido cumprimento de suas finalidades, a fim de evitar condutas eivadas de vícios de legalidade, sob quaisquer aspectos.
Assim, ao longo da história, a fiscalização dos gastos públicos vem alterando seus contornos e métodos, na medida em que a forma de arrecadação e gastos do erário também passaram por significativas mudanças.
Os Tribunais de Contas, enquanto órgãos que possuem funções institucionais de fiscalizar e controlar os gastos públicos, apontando a irregularidade na aplicação e destinação de tais recursos, galgou destaque de funcionamento estatal com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e após a vigência da Lei de Responsabilidade