REcurso em sentido Estrito

Microempreendedor individual: consagração do princípio da igualdade

Pubblicato in Diritto brasiliano in data 22/12/2011
Autori:

Roberson Bertone de Jesus

Rosimeire dos Santos Silva Barcelos

RESUMO: Este artigo tem a finalidade de estudar a figura do micro empreendedor individual, prevista na Lei Geral da Microempresa, Lei Complementar 123/2006, alteração realizada pela Lei Complementar 139, de 10 de Novembro de 2011, e tem mudado a vida de milhões de pessoas no Brasil. O estudo abrange, ainda, os benefícios da regularização dos trabalhadores individuais, benefícios estes, que permitem aos aderentes adquirirem direito à aposentadoria por idade, licença maternidade e licença por acidentes de trabalho. Por fim, será analisado a consagração do princípio da igualdade em seu contexto evolutivo e sob os aspectos formais e materiais em face do microempreendedor individual.
ABSTRACT: This article has the purpose of studying the figure of micro solo entrepreneur, under the General Law on Microenterprise, complementary law 123/2006, alteration performed by Supplementary Law of November 10, 2011, 139, and has changed the lives of millions of people in Brazil. The study covers, still, the benefits of regularisation of individual workers, these benefits, which allow members acquire a right to retirement by age, maternity leave and leave for work-related accidents. Finally, we will examine the consecration of the principle of equality in its evolutionary context and under the formal aspects and materials in the face of the individual microempreendedor.
PALAVRAS CHAVE: PRINCÍPIO DA IGUALDADE FORMAL E MATERIAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ISONOMIA. EVOLUÇÃO SOCIAL.
KEY WORDS: INTERNATIONAL ABILITY. BRAZILIAN JUDGE.COMPETITOR. EXCLUSIVE.
INTRODUÇÃO
A proposta do presente escrito é discutir os direitos dos Microempreendedores individuais na perspectiva da consagração do princípio da igualdade. Apresentar-se-a dados relevantes dos principais diplomas legais