Isonomia

Contrariedade ao Princípio da Isonomia Analisando o Princípio da Isonomia pelo aspecto Constitucional, podemos encontrar no artigo 5°da Constituição Federal Brasileira o seguinte texto: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.” Porém a respeito do conceito de Princípio da Isonomia, Manoel Gonçalves…

sendo solucionadas caso a caso. De uma maneira geral, orientava-se aos órgãos e entidades, por exemplo, sob o julgo da Corte de Contas Federal, que permanecessem atentas a eventual ocorrência concreta de afronta aos Princípios da Moralidade e da Isonomia, mediante a auferição de vantagem indevida. 7. No âmbito do TCU, a Decisão paradigma era a de nº 603/97, que determinava "a Justiça Federal de Primeira Instância no Estado do Pará que observe fielmente as prescrições contidas no art.…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à:…

escolha da proposta mais vantajosa para o interesse público almejando a realização de um futuro contrato. Obs.: A Licitação é realizada anterior ao contrato. FINALIDADES DA LICITAÇÃO PÚBLICA: Proposta mais vantajosa ao interesse público; Igualdade e Isonomia; Desenvolvimento Nacional. SUJEITOS DA LICITAÇÃO: Art. 1º Esta lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no…

nas Licitações públicas, são eles a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos, e o presente artigo tem como objetivo, explicar de maneira explicita cada um desses princípios que devem ser respeitados pela Administração Pública. 1 Princípios Básicos que Regem As Licitações Públicas Isonomia Legalidade…

O DIA DE SÁBADO - CANDIDATO MEMBRO DA IGREJA ADVENTISTA DO SÉTIMO DIA - PEDIDO PARA ALTERAÇÃO DA DATA DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE. (DFCB). O concurso público subordina-se aos princípios da legalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia, de modo que todo e qualquer tratamento diferenciado entre os candidatos tem que ter expressa autorização e justificativa em lei ou no edital. O indeferimento do pedido de realização das provas discursivas, fora da data e horário…

CURSO DE DIREITO DO TRABALHO Maurício Godinho Delgado – Ed. LTr CURSO DE DIREITO DO TRABALHO Alice Monteiro de Barros – ED. LTr DIREITO DO TRABALHO Vólia Bonfim Cassar – Ed. Método CLT Escolar – Ed. LTr EQUIPARAÇÃO SALARIAL Princípio da Isonomia e não-discriminação É assegurado aos trabalhadores que prestem os mesmos serviços de igual valor o percebimento de igual salário. Previsão legal: arts. 5 e 7, XXX e XXXI CF art. 5 caput e 373-A CLT Art. 461 CLT: requisitos da…

obstáculos encontrados para se conseguir e exigir esses direitos de isonomia que estão elencados na nossa Constituição Federal Brasileira. É um assunto que decorre dos fundamentos: a soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, no seu âmbito ao sistema representativo do poder democrático. Por fim, o artigo assim retrata a importância da isonomia das classes, o direito igualitário à todos para se…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à:…

de serviços ou aquisição de produtos, realizados pela administração pública e que tem como objetivo escolher a proposta mais vantajosa para os contratos de interesse dos entes da administração pública direta ou indireta, assegurando o conceito de isonomia. Como entes públicos em exercício da função administrativa e sujeitos à licitação (são obrigados a realizar), podemos citar: Administração direta: União, Estado, Município. Administração indireta: Autarquias, Fundações publicas,…