Como fazer licitação

|PROCESSO |: |2013 3055 000931 |
|INTERESSADO |: |Secretaria da Saúde/SESAU |
|ASSUNTO |: |Aquisição por sistema de consignação de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizados pela |
| | |tabela SUS. |
|Valor |: |R$ 1.570.694,89 (Hum milhão quinhentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove |
| | |centavos) |

PARECER DFA Nº 028/2013.

Tendo em vista o estabelecido na Instrução Normativa CGE Nº 001, de 25 de fevereiro de 2013, que dispõe e disciplina a obrigatoriedade de envio de processos a Controladoria Geral do Estado – CGE e conforme Despacho/SESAU/ Nº 0219/2013 - fl. 84, promoveu-se a análise dos autos e constataram-se as ocorrências dos seguintes fatos.

2. Versa o presente processo sobre Dispensa de Licitação, nos termos do Art. 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, no valor de R$ 1.570.694,89 (Hum milhão quinhentos e setenta mil seiscentos e noventa e quatro reais e oitenta e nove centavos), para aquisição, por sistema de consignação, de órteses, próteses e materiais especiais (OPME), padronizados pela tabela SUS.

3. A princípio pode ser observada a falha na gestão por parte do órgão, quando se constata que não houve um planejamento para que a licitação fosse realizada com a antecedência necessária. Em situação semelhante o TCU recomenda:

Acórdão nº 3.370/2007 (...) “adotem providências no sentido de que as licitações sejam