Isonomia

discussão no colegiado ou reiteração de entendimento importante. Os resumos apresentados no Informativo não são repositórios oficiais de jurisprudência. SUMÁRIO Plenário O uso de programas “robô” por parte de licitante viola o princípio da isonomia. A aplicação da sanção de declaração de inidoneidade por conta de fraude à licitação depende da efetiva comprovação desta. A contratação direta com base na emergência prevista no inc. IV do art. 24 da Lei 8.666/1993 deve ser…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher…

....................................................................4 PARTE II CAPITULO I INTRODUÇÃO...........................................................................................5 CAPITULO II O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA ..................................7 BLIBLIOGRAFIA PRELIMINAR.................................................................10 Tema O objetivo e os aspectos constitucionais da Lei n° 11.340/2006 - "Lei Maria Da Penha"…

o ferir do princípio constitucional da isonomia, visto que a lei veda qualquer tipo de distinções, proibindo-lhe a adoção de medidas que estabeleçam diferenciações discriminatórias, ou seja, desigualdade de tratamento materialmente infundadas, sem qualquer base, sem qualquer justificativa racional. Aparece aqui um princípio fundamental do direito: o principio da isonomia (todos são iguais perante a lei). Parafraseio a famosa máxima de Ruy Barbosa, isonomia não consiste em tratar todos…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher uma…

casamento gay)", disse Gandra. "Mas com essa nova visão dos ministros, de agir com um certo ativismo judicial, acredito que isto possa ser aprovado". Isonomia Já para o professor de Direito Constitucional da PUC Minas Fernando Horta Tavares, a Constituição, embora se refira a gênero no que diz respeito ao casamento, também defende o princípio de isonomia, que garante que todos são iguais perante a lei. "Esta parece ser a linha mais indicada (para avaliar o casamento gay), mais…

sob este título, não obstante existirem outros comandos constitucionais referentes a tributos (art. 195) 3. São princípios constitucionais do Sistema Tributário Nacional: A (___) Isonomia, imunidade, hierarquia; B (_X_) Anterioridade, legalidade, isonomia; C (___) Isonomia, reserva legal, hierarquia; D (___) Imunidade, legalidade, anterioridade; E (___) Hierarquia, reserva nacional, imunidade. JUSTIFIQUE A SUA RESPOSTA: a matéria…

convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Resposta…

com personalidade jurídica de direito público, exerce atividades típicas do estado, sem fins lucrativos. Também veremos alguns processos de licitação como a do Art. 3o a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da…