Aula tema 3

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a. O Constitucionalismo tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais.
b. O Constitucionalismo surgiu em momento histórico no qual transitávamos de monarquias absolutistas para o verdadeiro Estado Liberal de Direito.
c. O Constitucionalismo defende que os Governos sejam regulados por uma Constituição.
d. O Constitucionalismo limita o poder do próprio Estado.
e. O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Leia o seguinte texto:
O Constitucionalismo social é um sistema que defende o regime constitucional, ou seja, um governo regulado por uma Constituição que organize o Estado e limite o seu poder, bem como, a inclusão de normas e preceitos relativos à defesa dos Direitos Humanos
Fundamentais em seu texto. Surgiu nas transições das monarquias absolutistas para o Estado Liberal de Direito e tem como objetivo a proteção dos Direitos Humanos Fundamentais, sem os quais a pessoa humana não consegue existir e fica à mercê do livre arbítrio dos governantes. Estabelecendo um Governo de Leis, o Homem passa a abraçar um Estado de Direito, ou seja, um país juridicamente organizado através da sistematização das normas em forma de lei, o que significa dizer que o Estado também está subordinado às leis, assim como, a sociedade.
Com base no texto acima, NÃO podemos considerar que:
Resposta Correta: O Constitucionalismo é poder de criar ou alterar uma Constituição.
Comentário resposta correta: Em verdade cabe apenas ao Poder Constituinte, através da Assembléia Nacional
Constituinte, a árdua tarefa de criar ou alterar a Constituição, pois o Constitucionalismo é sistema que defende a Constituição.
Correto
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a. Para proteger o Direito à Morte, existe a Garantia da Eutanásia
b. Para garantir o Direito líquido e certo, existe a Garantia do Mandado de Segurança.
c. Para garantir o Direito de Locomoção, existe o Habeas Data.