Isonomia

discorrer sobre as incongruências da lei, uma vez que esta trouxe consigo inúmeras polêmicas; sendo estas polêmicas claramente demonstradas por meio das variadas decisões jurisprudenciais. PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; artigo 41; princípio da isonomia; proteção à dignidade da mulher; violência doméstica. Desenvolvimento No dia 22 de setembro de 2006, iniciou-se a vigência da Lei nº. 11340/06. Essa lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que costumava ser agredida…

disponibilidade de contratar terceiros para a desidratação, porém no que se refere ao transporte dos resíduos mantém entendimento adverso, apesar das duas atividades estarem interligadas entre si, demonstra que as duas ações não estão sendo tratadas com isonomia, sobretudo em relação ao transporte que passou a ter maior relevância sobre a desidratação. Ou seja: O local de desidratação onde implica uma complexidade maior, pois é necessário um plano de gerenciamento de resíduos, em…

judicial, por exemplo), mas como REGRA GERAL, todo contrato administrativo é precedido por um processo licitatório. FINALIDADES: •Visa buscar a proposta mais vantajosa ao Poder Público. •Garantia da Isonomia: Acesso de todos de forma igualitária aos contratos administrativos. ATENÇÃO: não se abre mão da isonomia para alcançar a melhor proposta. •Garantia do desenvolvimento nacional* *(Medida Provisória 495 - convertida na Lei nº 12.349/2010, alterou art. 3º da Lei 8666/93 e estabeleceu…

entendemos que o mesmo está erradicado. Perdeu o constituinte ótima oportunidade de reintroduzi-lo na Constituição de 1988. Dito princípio é superior ao da anterioridade como fórmula de controle do Executivo tributante. PRINCIPIO DA ISONOMIA O principio da isonomia vem esculpido no art. 5º, caput, e seu inciso I. A igualdade foi a ideia predominante na Revolução de 1789. É consagrada solenemente pelo Decreto de 4 de agosto de 1789. As reivindicações do terceiro estado reclamava a…

efetuados pelos contribuintes, sejam pessoas naturais ou jurídicas, e o montante da receita obtido é redistribuído consoante necessidade ou conveniência, sendo respeitado alguns princípios de redistribuição que garantam um mínimo de equanimidade e isonomia, tendo em vista o conceito de justiça social. Sob o prisma isonômico, as leis devem ser aplicadas a todos de maneira idêntica. Ocorre que, num Estado como o Brasil, há quadros de desigualdade social perene, de modo que deve ser…

omisso e interpretar a lei, buscando sempre o sentido mais econômico, adaptando o procedimento, quando viável. Esse é alicerce sobre o qual deve estar assentando o processo civil brasileiro.” (GÓES, 2005). Princípio da isonomia: A palavra isonomia vem do grego “iso”, igual + “nomos”, lei + “ia”, abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabelece a justiça mediante a igual de direitos a todos usando os mesmos critérios. O artigo 125, inciso I, do CPC…

Julgamento: 12/06/2012 Data da Publicação: 15/06/2012 EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. CONCESSÃO. DEFICIENTE FÍSICO E MENTAL INCAPAZ DE CONDUZIR VEÍCULO. CONDUÇÃO POR TERCEIRO. ISENÇÃO DE IPVA. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. BENEFÍCIO OUTORGADO A DEFICIENTE MENTAL SEVERA E PROFUNDA. - Deve ser deferida a liminar a portador de deficiência física objetivando garantir-lhe o direito de obter isenção de IPVA na…

legislação penal comum pode ser encontrada no art. 12 do CP comum, que determina a aplicação dos princípios constantes de sua parte geral aos fatos incriminados por lei especial, salvo disposição expressa em contrário. Princípio Constitucional da Isonomia No âmbito da Justiça Militar estadual é necessário considerar a observância ao princípio constitucional da igualdade, já que as instituições militares estaduais integram um sistema de defesa social do qual também participam…

patrimonial deve receber o mesmo tratamento. Esse princípio é o oposto da seletividade, como ocorre com o IPI que discrimina os produtos de acordo com a sua necessidade. A isonomia também está próximo da generalidade, pois não é possível distinguir a incidência do IR de acordo com a profissão do contribuinte, uma vez que a isonomia tributária garante que é vedado à União instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente (art.150, II, CF). A…

da lei 9.099/95 nos casos de violência doméstica, em seu artigo 41 a lei 11.340/06 veda expressamente a aplicação daquela lei. O argumento é de que a lei fere o princípio da isonomia, e viola o art. 98, I, que diz que os juizados especiais são competentes para processar crimes de menor potencial ofensivo. Em relação à isonomia, entende-se que é uma forma de igualar homens e mulheres na medida de sua constituição física, desta forma, justifica-se a lei pela mulher ser mais frágil que o…