Lei Maria da Penha

Lei 11.340/06 – Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha tem esse nome como uma homenagem a uma mulher que sofreu agressões de seu marido em seu ambiente doméstico, na década de 1980, e não conseguiu que o mesmo fosse punido pelas leis da época. De vido à grande repercussão que o caso tomou, uma denúncia foi formalizada à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos. O relatório da OEA responsabilizou o Estado Brasileiro por negligência e omissão em relação à violência doméstica, tendo várias medidas recomendadas, e entre elas, a de simplificar os procedimentos judiciais para reduzir o tempo processual. Em face dessa pressão, o Brasil finalmente cumpriu as convenções e tratados internacionais dos quais é signatário.
Foi aprovada em 07 de agosto de 2006 a Lei 11.340 que instituía proteção penal diferenciada para mulheres que haviam sido vítimas de violência doméstica. Essa lei foi sancionada pelo então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com a intenção de coibir as agressões que mulheres sofrem de homens.
A lei 11.340/06, tem como finalidade garantir os direitos da mulher através de mecanismos que previnam a incidência de violência doméstica. Segundo o seu artigo 1º, é aplicada em casos de violência doméstica e familiar.
Em seu artigo 7º, tem como formas de violência contra a mulher, a violência física, que é aquela que atenta contra a integridade física; a violência psicológica, que é aquela que causa dano emocional e diminuição da autoestima; a violência sexual, que é aquela que constrange a mulher à prática de relação sexual contra a sua vontade, mediante coação ou ameaça; violência patrimonial, que é aquela que configura retenção, subtração ou destruição dos objetos da mulher, seus instrumentos de trabalho, documentos pessoais ou bens e valores; e a violência moral, que é aquela que configura calúnia, difamação ou injúria. A violência patrimonial em casos de regime de bens com comunhão universal dá