Isonomia

contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.” Trata-se do princípio da Isonomia tributária, que preconiza que é defeso instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação de equipolência. É um meio de defesa do contribuinte em face da arbitrariedade do Estado. No caso em tela, é…

entende-se como limitações do poder de tributar o conjunto de regras estabelecidas pela Constituição Federal, em seus arts. 150 a 152, nas quais residem princípios fundamentais do Direito Constitucional, a saber: a) legalidade (art. 150, I); b) isonomia (art. 150, II); c) irretroatividade (art. 150, III, “a”); d) anterioridade (art. 150, III, “b”); e) proibição de confisco (art. 150, IV); f) liberdade tráfico; g) imunidades (art. 150, VI); h) outras limitações (arts. 151 e 152).”6 Sendo assim

da jurisprudência diz ofender os princípios da isonomia e da acessibilidade aos cargos públicos. Sustenta-se que a vedação do inciso III do art. 9º da Lei 8.745/93 fere princípios basilares do direito como a igualdade e a acessibilidade aos cargos e funções públicas. Por outro lado, argumenta-se que a possibilidade de repetições das contratações é que estaria violando a regra geral da acessibilidade, que deve ser por concurso, e o princípio da isonomia e limitar o período da contratação…

desconsidera a união entre pessoas do mesmo sexo. OS ASPECTOS SOCIAIS A palavra "isonomia" vem do grego "iso", igual + "nomos", lei + "ía", abstrato e significa, literalmente, lei que igual, que estabalece a justiça mediante a igual de direitos a todos usando os mesmos critérios. Isonomia consiste em tratamento igual para iguais e desigual para desiguais, isonomia trata-se da discriminação positiva para com aqueles menos elevados seja qual for o âmbito.…

Constituição diz que, em relação a esse imposto, as alíquotas serão estabelecidas por convênio. A determinação de alíquotas deve ser proveniente de uma deliberação entre os Estados e o DF. 3.3.7.Princípio da isonomia tributária O art. 150, inciso II, que explicita o princípio da isonomia tributária vem redigido da seguinte forma: "Art.150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos…

habitantes dos Municípios, seja em função da realidade de cada qual, em respeito ao princípio da isonomia, garantido constitucionalmente. Necessário trazer a presente: INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE - Artigo 6°, inciso VI, da lei 10.826, de 22/12/2003, alterada pela MP157, de 23/12/2003. Proibição de Porte de Arma a Guardas Municipais de municípios com menos de 50 mil habitantes - Afronta ao principio na isonomia- Ausência de razão justificadora do tratamento desigual - Incidente…

no afã político de diminuir a violência contra a mulher. Ao estabelecer medidas que a superprotegem, a Lei n. 11.340/2006 encontrou num primeiro momento questionamentos sobre sua constitucionalidade frente ao princípio da isonomia, o que se provou ser infundado, pois a isonomia busca tratamento igual para os iguais e desigual para os desiguais, na medida de sua desigualdade. A aplicação das medidas protetivas da Lei Maria da Penha para vítimas de sexo masculino, já presente na…

mais vantajosa possível para o interesse público. Ainda que não houvesse menção expressa à licitação no texto constitucional, é obrigatório a existência de um procedimento técnico-jurídico de natureza concorrencial que seja hábil para preservar a isonomia entre os agentes econômicos privados nesses atos jurídicos. Devido no que foi citado acima, foi instituída uma ampla competição nos processos licitatórios, ou seja, a administração pública ampliou os seus fornecedores, pois todos…

inconstitucionalidade da medida, pelo desatendimento ao princípio da isonomia. Não obstante, outras “cotas para negros” podem ser isonômicas na medida em que há análise subjetiva do candidato, e, por isso, suscetível a influências decorrentes de preconceitos de raça ou de cor. SUMÁRIO: 1. Introdução; 1.1. Abordagem unicamente jurídica. 2. Princípio constitucional da isonomia. 3. Cota para negros nas universidades: ofensa ao princípio da isonomia; 3.1. Cota para universidades:…

da Imparcialidade do Juiz explicitado nos artigos 134 e 135 do Código Processual Civil; o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa que está consagrado no artigo 5, LV, da Constituição Federal; o Princípio da Igualdade que decorre do Princípio da Isonomia e pode ser explicitado no artigo125, inc. I, do Código Processual Civil; o Princípio da Disponibilidade Processual; o Princípio da Economia que pode ser visto no Código Processual Civil, em seu artigo 105; o Princípio da Lealdade e por…