Isonomia

XXI da Carta Magna determina a obrigatoriedade de licitação quando a Administração Pública for contratar com terceiros serviços, compras e alienações, devendo ser assegurado aos concorrentes igualdade de condições e, aqui, referencia o princípio da isonomia trazido pela lei de licitações, ressalvadas as hipóteses excepcionais trazidas pelo texto legal de dispensa e inexigibilidade (BRASIL, 1988). Dentre os conceitos apontados pelos doutrinadores, merece destaque o de Mazza (2013, p.…

Constituição Federal de 1988, e a nova lei da adoção que alterou o Estatuto da Criança e do Adolescente. Avaliar a possibilidade jurídica da adoção por casais homoafetivos à luz dos princípios da dignidade humana e isonomia. Palavras-chave: Adoção. Casais. Dignidade Humana. Família. Homoafetivos. Isonomia. Sumário: Introdução. 1. Conceito e finalidade da adoção. 2. Requisitos gerais para a adoção de crianças e adolescentes. 3 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana: o reconhecimento…

............. 10 2.1 NOÇÕES DE PRINCÍPIOS .............................................................................. 10 2.1.1 PRINCIPIO DA LEGALIDADE...................................................................... 11 2.1.2 PRINCIPIO DA ISONOMIA OU IGUALDADE .............................................. 11 2.1.3 PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE ............................................................... 15 2.1.4 PRINCIPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA .......................................

mais igualitária e justa. Além do mais, causa mal estar saber que quem pleiteou e ainda pleiteia tal medida desigual e desestruturante do SUS é o Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do SUS, órgão público que deveria velar pelo principio da isonomia previsto na nossa Constituição e ser defensor do sistema público de saúde e sua estrutura legal. Para que se possa entender o caso, recentemente, o Juiz da 1º Vara Federal de Santo Ângelo - (Execução de sentença contra fazenda…

INFRINGENTES. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NA POLÍCIAMILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS. EXAME PSICOLÓGICO. LEGALIDADE. EDITAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. PREVALÊNCIA DO LAUDO DO JUÍZO SOB O LAUDO OFICIAL DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. EMBARGOS REJEITADOS. A avaliação psicológica ocorrida em processo de seleção de policial militar é válida em face dos termos da Constituição Federal e leis estaduais de regência, e guarda nexo de pertinência lógica com a…

Irretroatividade 14 6. – Princípio da não-discriminação em razão da procedência ou destino dos bens ou serviço 16 7. – Princípio Constitucional da Legalidade 17 8. – Principio Isonômico 21 9. – Princípio da Isonomia 22 10. – Princípio da Uniformidade Geográfica 24 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS 25 4. REFERÊNCIAS 26 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objetivo facilitar o entendimento do…

atadas para que ela possa rescindir uma decisão proferida por um juiz quando prejudicial aos seus interesses, mesmo tratando-se de decisão teratológica, inconstitucional e injusta. É evidente que o princípio da isonomia é ferido pelo disposto no art. 59, pois quando se leva em conta que, a isonomia deve ser analisada sob três dimensões (condições), ao final vê-se que claramente o referido dispositivo é inconstitucional. 4. Discorra acerca da importância dos juizados Especiais…

ISONOMIA ENTRE OS GÊNEROS PARA PROGRESSÃO HUMANA Nem mesmo séculos de bastante luta na busca incansável por maior reconhecimento e oportunidade, assim como a geração de resultados negativos para a sociedade em geral e a demonstração da capacidade feminina, foram suficientes para erradicação das diferenças no tratamento entre os gêneros. Evidenciando de tal forma, a hipocrisia das pessoas que apesar de estarem inclusas no regime democrático, não possuem a essência da dignidade humana,…

inconstitucional. Resta saber se os funcionários, com a realidade que os apresenta, têm direito a isonomia salarial, bem como todos os benefícios da categoria. Tudo à luz da sempre polêmica Súmula 331 do TST, leis específicas e a nossa Carta Magna de 1988.[1] Palavras-chave: Terceirização ilícita. Atividade fim. Isonomia salarial. Realidade. INTRODUÇÃO ilicita e seu efeitos cabimentos da isonomia salarial A forma de contratação denominada terceirização…

ainda que eleito, não ostenta cargo de direção ou de representação sindical, razão por que não se beneficia da garantia da estabilidade. A isonomia salarial solicitada pela Reclamante é totalmente improcedente, em razão do Sr. Osvaldo Mauta ser funcionário readaptado, por esta razão, em decorrência ao art. 461 da CLT não se beneficia da garantia de isonomia. As férias solicitadas pela Reclamante foram pagas, devido a Reclamante ter se ausentado do trabalho por mais de 30 dias e mesmo assim foi