Isonomia

preterir deficientes físicos com maiores limitações, privando-os da isenção fiscal que é concedida aos deficientes físicos, cujas limitações são menos severas, é desrespeitar os princípios basilares da dignidade da pessoa humana e da igualdade ou isonomia albergados pela Constituição Federal. IV - Assim, sopesando os princípios da ordem tributária e os consagrados constitucionalmente, incontestável o direito líquido e certo da impetrante para aquisição de veículo com isenção dos…

Pública convoca, mediante condições estabelecidas em ato próprio (edital ou convite), empresas interessadas na apresentação de propostas para o oferecimento de bens e serviços. A licitação objetiva garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração, de maneira a assegurar oportunidade igual a todos os interessados e possibilitar o comparecimento ao certame do maior número possível de concorrentes. A Lei nº 8.666,…

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher uma resposta.

explicitados na Constituição Federal, temos aquele que anuncia a isonomia de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza. O Direito em questão tem o sentido de equiparação de todos no que concerne à fruição de direitos, bem como, à sujeição de deveres. Muitas vezes, pode estar representado pelo tratamento desigual aos desiguais, a exemplo da alíquota progressiva do Imposto de Renda. Esse tratamento caracteriza a isonomia. Estamos aqui tratando do direito à: Escolher…

levando-se me conta o contexto em que se insere: como instrumental para realização da Ordem Social. Esses princípios foram relacionados pelo legislador no artigo 194 da Constituição Federal e devem ser interpretados em consonância com o princípio da isonomia, previsto genericamente no artigo 5º da Lei Maior, mormente pelo fato de que em muitos dos casos, dele são corolários. Representam, ademais, o ponto de partida que o interprete há de ter, pois espelham a ideologia da Constituição,…

PRNCÍPIOS.................................................................................................4 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.............................................................................................4 PRINCÍPIO DA IGUALDADE OU ISONOMIA TRIBUTÁRIA.......................................5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE.....................................................................................5 PRINCÍPIO DA…

conforme Decreto-Lei nº 288/1967 e artigo 40 dos Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, onde há isenções de Impostos sobre Produtos Industrializados - IPI e sobre a Importação - II. O principal fundamento a exceção é sem dúvidas a isonomia, na medida que tal incentivo é dado, via de regra, aos Estados-membros que são desiguais, para obterem chances e condições para que desenvolvam e colaborem para o crescimento nacional. II - Princípio da Isonômica Tributação da…

Fazenda Pública da Comarca de Natal, DEFERIU o requerimento, permitindo ao autor a realização de seu exame em data diferente e posterior àquela afixada no edital do concurso já mencionado. Concluiu o Juiz estar implícito à demanda o Princípio da Isonomia, que guarda, além do respeito a igualdade, principalmente a equiparação desta nos termos “tratar os desiguais na medida das suas desigualdades”, entendendo que a situação transitória que acometia o autor, na ocasião, o qualificava como…

que o IR obedeça aos critérios da generalidade, da universalidade e da progressividade, na forma da lei. A determinação constitucional decorre dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, pois é a necessidade de se tratar de maneira semelhante as pessoas que se encontrem em situação equivalente (sentido horizontal da isonomia), de forma a impor que todas as pessoas (generalidade) e todas as rendas e proventos (universalidade) estejam sujeitos à incidência do IR. Da mesma…

foi instituída a Súmula do Tribunal de Contas da União, que, em seu artigo n.158 obrigou os órgãos da Administração direta e entidades da Administração indireta a realizarem o procedimento licitatório, principalmente no tocante aos princípios da isonomia e da ética. Posteriormente, o Decreto-lei n. 2.300, de 21.11.86, atualizado em 1987, pelos Decretos-lei n.2.348 e n. 2.360, foi instituído, pela primeira vez, o Estatuto Jurídico das Licitações e Contratos Administrativos, reunindo normas