Isonomia

constitucionalização, passa a ser denominado Devido Processo Constitucional, e esse é o principal fundamento constitucional do processo, que só é satisfeito quando dentro do processo são atendidos os princípios do contraditório, ampla defesa, da isonomia entre as partes e da fundamentação do provimento jurisdicional. Como bem ensina Rosemiro Pereira Leal: A constitucionalização do processo impedirá, dessa maneira, que seja ele entendido tão-somente como uma sequência de atos…

anterioridade, uma vez que, por motivos lógicos, os empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência não devem obediência ao princípio em comento. 1.3 Igualdade/Isonomia A lei, em princípio, não deve dar tratamento desigual a contribuintes que se encontre em situação equivalente (CF, art. 150, II). A União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderá instituir tratamento tributário desigual…

não se terá absoluta certeza quanto à execução integral do objeto licitado e pretendido pela Administração. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei Federal nº. 8.666/93, em estrita observância aos preceitos do Edital, a isonomia entre os licitantes é um pilar básico e essencial à seleção e obtenção da oferta mais vantajosa para a Administração. Realmente se adquiriu o melhor? E o preço efetivamente foi o menor avaliando-se soluções ou produtos diversos? Em…

serem objeto da compensação pactuada. ETAPA 2 1- A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justifique. É oportuno evidenciar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, caput, determina o princípio da isonomia das pessoas, ao fixar o trecho inicial “todos são iguais perante a lei”. Ademais, para ratificar o posicionamento pétreo, o inciso I, do mencionado artigo, registra que…

o da competitividade e o da isonomia, base primordial do procedimento licitatório, como se observa do artigo| |3º, §1º, inciso I, do sobredito diploma: | | | |Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a…

dispensável será o procedimento licitatório, pois esse procedimento busca a isonomia entre as partes, visando dar a todos as mesmas oportunidade e condições, isonomia esta assegurada pela própria Constituição Federal de que todos terão as mesmas oportunidades para contratar com a Administração Pública. Todo ato da administração que visar prejudicar alguns dos concorrentes será anulável ou revogável, pois estará ferindo o princípio da isonomia. A licitação é um procedimento…

Malheiros, 2008, p. 52 e 58. Revista Virtual Direito Brasil – Volume 3 – nº 1 - 2009 OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS SÃO OS SEGUINTES: A) ESTRITA LEGALIDADE – Princípio da Reserva Legal. B) ANTERIORIDADE. C) IRRETROATIVIDADE. D) ISONOMIA. E) CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. F) VEDAÇÃO DE EFEITOS CONFISCATÓRIO (sejam nas obrigações principais como nas acessórias). G) IMUNIDADE RECÍPROCA DAS ESFERAS PÚBLICAS. H) IMUNIDADE DE TRÁFEGO. I) UNIFORMIDADE NACIONAL. J)…

judicial. Afirma que a jurisprudência pátria tem afastado a incidência do imposto de renda sobre o montante recebido de forma acumulada, sob o fundamento de que a incidência global enseja desrespeito aos princípios da capacidade contributiva e da isonomia tributária. The author addresses the issue of income tax being levied on payment-delayed and accrued earnings resulting from the enforcement of a ruling. He states that Brazilian jurisprudence has rejected income taxation…

medida em que funciona como instrumento de equilíbrio para aqueles que se encontram em posição de notável desvantagem jurídica. Além disso, proporciona efetividade ao princípio da isonomia e valoriza a função do Poder Judiciário no que diz respeito à perseguição da verdade real. No campo processual, o princípio da isonomia encontra estreita relação com o instituto da inversão do ônus da prova. Nosso Código de Processo Civil distribui o ônus da prova da seguinte maneira: o autor fica…

as Cláusulas acima descritas, o contrato poderá ser rescindido pelo CONTRATANTE, ora NOTIFICADA, e, em decorrência do principio da isonomia insculpido no artigo 5° da CF, a rescisão desde que motivada, deve seguir o prazo de 30 (trinta) dias. Por oportuno, vale salientar que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1.988 apresenta o Princípio da Isonomia em seu artigo 5º: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos…