Ação recissoria

1. Em caso de não admissão da rescisória nos Juizados Especiais Cíveis, qual o único remédio para a parte lesada?
É o mandado de segurança, que supre a falta de um instituto, funciona como um "tapa buraco", pois o meio correto e específico é a ação rescisória.

2. Marque V ou F
------ Não se admite ação rescisória nas causas sujeitas ao procedimento da lei n. 9.099/95.
------ Deve-se considerar que qualquer realmente, qualquer instituto legal que vai contra a Constituição Federal deve ser declarado inconstuticional.
------ De acordo com o texto, uma norma jurídica, embora vigente, se aplica fora das realidades social e histórica, e em desacordo com a Constituição Federal, não é valida e sempre será uma norma jurídica injusta. 3. Comente sobre as causa que poderiam subsidiar uma possível inconstitucionalidade do art. 59, da lei n. 9.099/95.

O texto do art. 59, portanto, proíbe que a parte lesada se valha da ação rescisória no Juizado Especial Cível. Deixa a parte vencida de mãos atadas para que ela possa rescindir uma decisão proferida por um juiz quando prejudicial aos seus interesses, mesmo tratando-se de decisão teratológica, inconstitucional e injusta. É evidente que o princípio da isonomia é ferido pelo disposto no art. 59, pois quando se leva em conta que, a isonomia deve ser analisada sob três dimensões (condições), ao final vê-se que claramente o referido dispositivo é inconstitucional.

4. Discorra acerca da importância dos juizados Especiais Cíveis junto com seus valores e princípios aplicáveis à sociedade.

O juizado especial, ao facilitar o acesso à justiça, em especial para as classes de menor condição econômica, contribuiu para a redução da litigiosidade contida. Busca fazê-lo simplificando o procedimento, reduzindo-lhe os custos e a demora. Obedece a princípios próprios que o norteiam, e devem ser observados por quantos nele atuam, em especial pelo julgador. De acordo com o art. 2° da Lei n. 9.099/95, o processo