Lei maria da penha

LEI MARIA DA PENHA: IMPORTÂNCIA E INCONGRUÊNCIAS

Resumo

Após anos de vigência da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, inúmeros são os casos em que esta foi utilizada para proteger a mulher. Tendo em vista a busca pela igualdade material, a Lei 11.340/06 é mais um instrumento de proteção dos direitos humanos femininos, os quais, infelizmente, neste momento, devem estar sendo usurpados por algum marido violento que espanca sua esposa.
Mesmo tendo o legislador enorme atenção na produção da lei, esta é alvo de inúmeras críticas; das quais se destacam a crítica ao artigo 41º da lei e a possível usurpação do direito à igualdade. Assim, torna-se essencial discorrer sobre as incongruências da lei, uma vez que esta trouxe consigo inúmeras polêmicas; sendo estas polêmicas claramente demonstradas por meio das variadas decisões jurisprudenciais.

PALAVRAS-CHAVE: Lei Maria da Penha; artigo 41; princípio da isonomia; proteção à dignidade da mulher; violência doméstica.

Desenvolvimento

No dia 22 de setembro de 2006, iniciou-se a vigência da Lei nº. 11340/06. Essa lei homenageia Maria da Penha Maia Fernandes, que costumava ser agredida pelo marido, o qual tentou assassiná-la duas vezes, deixando-a, infelizmente, paraplégica. A história de vida dessa cearense, comum a tantas outras mulheres que carregam em si marcas externas e internas de violência, tornou-a personagem principal de uma mobilização internacional pela busca de uma legislação mais eficiente que coibisse a violência doméstica contra as mulheres brasileiras.
Não se pode negar que a Lei Maria da Penha representa um avanço na estrutura normativa jurídica nacional, pois altera o tratamento dado pelo Estado à violência doméstica e familiar contra as mulheres, fazendo com que as práticas de ação ou omissão baseadas no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial sejam coibidas de forma mais severa.
É importante ressaltar que a violência